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Notícia · há 12 horas

Violar as prerrogativas dos advogados agora é crime

O Senado Federal aprovou, no último dia 09 de agosto, o Projeto de Lei 141/2015 que torna crime a violação das prerrogativas dos advogados . A votação na Comissão de Constituição , Justiça e...
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Notícia · há 4 dias

Editora dá acesso gratuito a CLT atualizada com a reforma trabalhista e comparada

A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, já é possível conferir a CLT atualizada e...
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Notícia · há 4 dias

Grávida que comete falta grave pode perder garantia de estabilidade

Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada...
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Notícia · há 6 dias

Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) terá de indenizar por danos morais a também deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua dignidade. A decisão é da Terceira Turma do Superior...
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Notícia · há 6 dias

Lei que isenta idosos de pagar estacionamento em shoppings foi aprovada na Câmara? Não é verdade!

Circula pelas redes sociais a informação de que foi aprovada a lei 2786/08, que isenta pessoas com mais de 60 anos do pagamento de estacionamento em shoppings pelo país. Não é verdade. O texto falso...
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Notícia · há 7 dias

Achou um celular e não devolveu? Isso é crime!

Quando encontrar um celular, nem pense em levar o ditado “achado não é roubado” ao pé da letra. Isso porque, de acordo com o artigo 169 do código penal, o ato de achar algo e não devolver configura...
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Notícia · há 11 dias

Vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015 , de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera...
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Notícia · há 11 dias

Mulheres não terão mais prazo para denunciar abuso, decide Senado

O plenário do Senado aprovou hoje (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por...
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Notícia · há 13 dias

Servidor público que atirou em promotores de Justiça é demitido

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu pela penalidade de demissão ao técnico administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Guilherme Wanderley Lopes, que está...
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Notícia · há 14 dias

Empresa de RH é condenada por manter "lista suja" com nomes de funcionários que ajuizaram ação

Uma empresa de RH foi condenada a indenizar por danos morais um trabalhador que teve seu nome incluído em "lista suja" onde constavam nomes de ex-empregados que já haviam ingressado com ações...
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