João Vaccari Neto recebe indulto natalino e tem extinta pena de 24 anos de prisão

Indulto natalino de Temer

O benefício foi concedido com base no indulto natalino editado pelo ex-presidente Temer. O juiz destacou que o decreto autoriza a concessão de indulto e comutação de pena, ainda que haja recurso da acusação de qualquer natureza, após a apreciação em 2ª instância, ou seja, mesmo estando ausente o trânsito em julgado à época do decreto, o que se verificou no caso de Vaccari.

Além disso, o magistrado também observou que o decreto prevê o perdão para condenados por crimes sem violência ou grave ameaça e que cumpriram ao menos 1/5 da pena, em casos de réus primários. Para ele, Vaccari também se encaixa neste item.

Outros requisitos satisfeitos pelo ex-tesoureiro, segundo o juiz, são o não-cometimento de falta grave durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, a não inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado ou Sistema Penitenciário Federal e o não descumprimento às condições fixadas para a prisão albergue domiciliar ou livramento condicional.

O magistrado verificou que João Vaccari Neto foi absolvido em outro processo, no qual era acusado de envolvimento em esquema da Lava Jato, e outro em que fora condenado a seis anos e 8 meses de prisão em processo que trata de empréstimo fraudulento concedido por banco.

• Processo: 0000364-65.2016.8.16.0009

Veja a íntegra da decisão.

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Fonte: Migalhas