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4 de Dezembro de 2020

Projetos de lei de proteção à mulher são sancionados pela Presidência da República

Quatro projetos de lei para proteção à mulher foram sancionados, na quarta-feira (19), pelo presidente Michel Temer. Todos aprovados pelo Congresso Nacional.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 2 anos


Um dos textos torna crime a divulgação de cenas de nudez ou sexo de mulheres.

O projeto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha para estabelecer a prática como violência doméstica e prevê punição de seis meses a um ano de prisão mais multa.

A prática de divulgar vídeos e fotos íntimas para punir mulheres foi o que motivou a criação deste projeto.

Outra lei sancionada foi a que estabelece critérios para a cirurgia plástica de reconstrução da mama em casos de mutilação por causa de câncer.

O terceiro projeto prevê a substituição da prisão preventiva para domiciliar em casos de mulheres grávidas ou mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

Já o quarto projeto sancionado altera o código penal e aumenta a pena de feminicídio em um terço para determinados casos, como descumprimento a medidas protetivas já decretadas.

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Fonte: Justiça em foco

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