Discussão sobre maioridade penal deve voltar com força ao Congresso

A redução da maioridade penal está em debate no Brasil há pelo menos 20 anos. No entanto, no próximo ano, a medida deve ser alvo da atenção do presidente eleito, já que foi uma de suas principais propostas de campanha. Bolsonaro promete endurecer as leis contra o crime, e, entre as medidas anunciadas, está a possibilidade de que jovens de 16 anos ou mais sejam presos em penitenciárias comuns. Atualmente, quem comete infração análoga a um crime previsto na lei penal, e tem entre 12 e 18 anos, é alocado em unidades especiais, junto a outros adolescentes. O Correio ouviu especialistas e políticos para saber qual será o futuro da Nação se a intenção de Bolsonaro virar realidade.

A redução da maioridade penal poderia gerar impactos profundos na segurança pública e na sociedade como um todo. Poderia afetar, também, parte dos quase 30 mil adolescentes que hoje integram o sistema socioeducativo em todo o país. No Distrito Federal, são cerca de 750, dos quais 150 no único centro misto, em Santa Maria.

De um lado, parlamentares que defendem a proposta alegam que a mudança provocaria uma redução da impunidade, já que, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo é de três anos, independente do ato que foi cometido. Diversos projetos sobre o tema tramitam no Congresso Nacional atualmente.

A matéria mais avançada no Legislativo é uma proposta de emenda à constituição (PEC) que reduz a idade de prisão para quem comete crimes graves e hediondos, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e estupro. A proposta chegou a ser aprovada pela Câmara em 2015 e hoje aguarda apreciação pelo Senado Federal. Atualmente, o assunto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator é Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A expectativa é que o projeto volte a tramitar no começo do próximo ano. O diretor do Instituto Sou da Paz, Rodrigo Pereira, defende que o modelo atual é a melhor alternativa para lidar com a criminalidade juvenil, mas admite que o tempo de internação seja revisto. “Há muitos mitos em torno deste assunto. Por exemplo, de que a gente está na contramão do mundo. O Brasil tem uma punição penal de acordo com os demais países. As nações que reduziram a idade penal não registraram grandes alterações na violência. É claro que é possível pensar o tempo de cumprimento da medida socioeducativa para crimes mais graves. Em caso de homicídio, por exemplo, pode ser maior. Isso tem de ser debatido”, diz.

No entanto, ele alerta que a maior parte de menores que vão parar na tutela do Estado cometem infrações penais análogas a crimes de baixo potencial ofensivo. “Dos adolescentes em conflito com a lei no país, 40% estão em São Paulo. Na região, os índices de internação por crimes graves contra a vida não chegam a 5%. 95% estão lá por conta de envolvimento com tráfico de drogas e roubo. O que se precisa no país, para lidar com a criminalidade no geral, é garantir investigação. O índice de solução dos crimes mais graves é baixíssimo”, completa.

No Congresso, as opiniões em torno do assunto estão acaloradas. O desafio dos parlamentares é tomar uma decisão que atenda os anseios da sociedade e, ao mesmo tempo, não coloque em risco a recuperação dos socioeducandos. O senador Lasier Costa Martins (PSD-RS) é contra a redução da maioridade penal para 16 anos, mas admite uma mudança em menor escala na lei. “Eu sempre fui um defensor do ECA. Eu entendo que a melhor solução é não baixar a idade penal, pois o Estatuto resolve. Um adolescente que comete um crime fica três anos internado. Mas eu entendo que o melhor seria dilatar a medida socioeducativa. Dependendo do ato, o menor poderia cumprir quatro, cinco anos de internação. Uma segunda opção seria a tese do presidente Bolsonaro, de fixar a maioridade penal aos 17 anos. Seria um meio-termo”, afirma.

O Centro de Medidas Socioeducativas de Santa Maria, única unidade de internação para adolescentes do Distrito Federal que atende jovens do sexo masculino e feminino no mesmo local, fez com que a vida de três moradores da periferia de Brasília se cruzasse. A estrutura e corpo de funcionários do local, que envolve professores, psicólogos, agentes de medidas socioeducativas, entre outros, está bem distante de outras unidades de internação pelo país. A reportagem foi até o local e ouviu a opinião de três jovens para entender o que eles pensam do assunto.

João Batista*, de 17 anos, Ana Clara*, 19, e Túlio*, 17, se conheceram na vida atrás das grades. Os três foram parar ali após envolvimento com infrações penais análogas ao crime de roubo. No sistema penitenciário comum, eles poderiam ser condenados a um período que varia de 4 a 10 anos de prisão. Se um adolescente é internado aos 18 anos, ele pode ficar no local até os 21, para cumprir o período máximo determinado pela Justiça.

Os jovens entrevistados para esta reportagem estudam dentro do centro e realizam cursos oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). As áreas oferecidas pelo programa variam ente informática, assistente administrativo, música e legislação. Além disso, eles participam voluntariamento de oficinas de grafite, poesia, e cuidam da estrutura física da unidade, realizando pinturas, decoração e arborização do local.

Túlio, o mais comunicativo entre eles, faz logo questão de dizer que não concorda com a impunidade. Mas que qualquer política de segurança pública tem que ser pensada desde o princípio, ou seja, deve prever medidas a serem realizadas antes mesmo que o crime seja cometido. Citando a construção de uma ala de segurança máxima na Papuda, inaugurada neste ano, ele critica os investimentos em presídios ao mesmo tempo em que aponta a ausência de políticas educacionais na cidade onde vivia, situada em uma região carente do Distrito Federal. “O presídio custou R$ 40 milhões. Uma escola custa no máximo R$ 8 milhões. Se eles estão construindo presídios, então quer dizer que o futuro do Brasil será a cadeia, e não a educação?”

Ele completa as críticas citando a PEC do teto dos gastos público, aprovada pelo Congresso em 2016. “Tem teto dos gastos para a educação, para a saúde, e não tem pra presídio? Você chega em um hospital e não tem médico, não tem remédio. O governo tem que ver o trâmite. Tudo isso é que vai se refletir na sociedade. Uma vaga aberta na escola fecha uma no presídio”, diz. A emenda 95, que limita o aumento global de gastos à variação da educação, estabelece, na verdade, que essa variação seja o piso nos casos da educação e da saúde. Se forem cortados gastos em outros itens, as despesas dessas duas áreas pode, sim, subir.

Mobilização social

De acordo com o adolescente, o debate sobre o tema é movido pela mobilização social. No entanto, ele defende uma discussão mais profunda sobre o assunto. Durante a entrevista, contou ter votado em Jair Bolsonaro, com a esperança de ver mudanças que melhorem os serviços públicos. “Isso daqui (maioridade penal) já foi debatida no governo Lula. Agora está de volta porque a sociedade está pedindo. Mas as pessoas têm que ver todos os lados, inclusive o nosso, que fazemos parte da sociedade. E a sociedade precisa de quê? De serviços públicos. Isso não vai resolver, pois resultará em encarceramento em massa. O certo é debater o assunto e ver uma forma de reprimir a entrada no crime”, disse.

Ana Clara, que pretende cursar medicina ao sair da unidade, defende que as políticas de ressocialização aplicadas nos centros de internação para adolescentes sejam expandidas para as unidades prisionais dedicadas aos adultos. “Aqui tem escola. Na Papuda, também deveria ter. Tem gente que entra nessa vida por falta de oportunidade, porque vê a família passando fome. Não consegue emprego. O que ela faz? Vai para o crime, já que é a possibilidade que está mais perto. As pessoas desse meio precisam entender o prejuízo que estão causando na vida delas. Aqui, quando tem saidão, quase todo mundo volta. Lá (Papuda), muito menos pessoas retornam. Qual sistema dá mais certo?”, indaga ela.

João Batista pretende ser cantor de rap quando terminar de cumprir o período de internação. Ele é um dos integrantes do projeto “Ondas pela Paz”, vencedor deste ano do Prêmio Itaú Unicef, que concorreu com 3,5 mil escolas e ONGs de todo país que atuam nas áreas de cultura e educação. Escreveu uma música sobre a corrupção, que rendeu R$ 450 mil, a serem investidos na unidade. “Eu quero ser a prova de que o sistema socioeducativo funciona”, disse.

Levantamento realizado pelo Ministério Público do Paraná mostra que, de 54 países pesquisados, em apenas 11 deles a maioridade penal começa antes dos 18 anos. Nos Estados Unidos está o menor patamar. Em alguns estados, crianças com 12 anos podem ser presas em unidades prisionais comuns, a depender do crime. Na Suíça, Suécia e Turquia, a maioridade começa aos 15 anos. Países como Japão, Itália e Espanha só aprisionam em unidades comuns quem tem 21 anos ou mais. Na América do Sul e Central, todas as nações adotaram a mesma idade usada no Brasil. O mesmo ocorre em locais como a Noruega, Áustria e Hungria.

O diretor da Unidade de Internação de Santa Maria, Antônio Raimundo dos Santos, de 51 anos, atua há mais de 30 no sistema sodioeducativo. Ele afirma que, além de se preocupar com a correção dos atos infracionais, o sistema socioeducativo precisa reduzir as possibilidades de que o jovem volte ao mundo do crime após ganhar liberdade. “Nós temos parcerias com um instituto, uma ONG e uma empresa privada. Procuramos não deixar os adolescentes desocupados. Eles saem daqui com um bom currículo e experiência para ir ao mercado de trabalho. Nós preparamos para a vida lá fora. Temos reuniões de família, que buscam integrar toda a vida do socioeducando, para que os problemas que os trouxeram até aqui não persistam”, afirma.

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Fonte: Correio Braziliense