Insegurança jurídica surge como um dos principais temas do debate eleitoral

A insegurança jurídica será um dos principais assuntos a serem tratados na disputa eleitoral do ponto de vista econômico. O problema é um dos entraves para o crescimento. Investidores e empresários se mostram inseguros em destinar mais recursos para o aumento da produção, resultando em menor expansão econômica e do emprego. Sem investimentos, a atividade anda de lado e o cenário de incertezas se permanece no país. A urgência de reversão desse quadro é tão intensa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou a todos os presidenciáveis documentos com sugestões para diminuir a incidência desse problema no ambiente de negócios e possibilitar a engrenagem maior do setor produtivo.

No início deste mês, um impasse envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou como a justiça está refém da insegurança jurídica. O magistrado de plantão Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre, aceitou o pedido de habeas corpus do petista, contrariando decisão anterior dos próprios colegas de tribunal. A situação escancarou a deficiência no Judiciário.

O caso está longe de ser único no país. Os economistas e as entidades representativas do setor produtivo defendem que decisões “desencontradas” são rotineiras e prejudicam, principalmente, o ambiente de negócios. Os julgamentos divergentes de casos similares retratam a piora da percepção dos investidores na economia brasileira, segundo o relatório da CNI entregue aos pré-candidatos.

O documento revela também que, no Judiciário, também é característico a morosidade dos processos, a mudança constante na interpretação das leis e os baixos índices de conciliação e arbitragem. Mas o diretor de políticas e estratégias da CNI, José Augusto Fernandes, destaca que as incertezas não são fomentadas exclusivamente pelo sistema de justiça. O Legislativo e o Executivo também contribuem para a piora do cenário de investimentos. “O primeiro, por exemplo, vota leis sem levar em conta os devidos impactos econômicos”, diz. “Além disso, os textos aprovados têm redação imprecisa e há uma grande instabilidade na legislação, que é alterada com frequência”, completa Fernandes.

O relatório também ressalta que há um emaranhado decretos, portarias e medidas provisórias pouco claras no Executivo. Falta consistência nas normas implementadas pela União, estados e municípios, que, muitas vezes, são contraditórias. Os contratos firmados são “violados” após a mudanças de governos e políticas, de acordo com o entendimento da CNI.

A CNI defende que, para que Brasil tenha uma agenda coerente de reformas econômicas e institucionais, será preciso que os gestores não repitam os erros de políticas passadas e reduzam o potencial de expansão destes problemas. “O fim do mandato do próximo presidente e dos parlamentares vai coincidir com o 200º aniversário da independência do Brasil. É preciso aproveitar esse marco para estimular ações que eliminem os principais obstáculos ao crescimento no país e contribuam para construir uma indústria competitiva, inovadora, global e sustentável”, defende o relatório entregue.

Inconsistência

Fernandes explica que há um “convite” para a insegurança jurídica já na criação das leis. “Quando a legislação não é bem feita, não se avalia os impactos que ela vai ter na economia, ou sem a devida consulta, aí começa a imperfeição”, ressalta. “Recentemente, temos dois casos claros, como a legislação sobre o frete e as regras trabalhistas”, completa. O primeiro é resultado do acordo entre o governo federal e os caminhoneiros para encerrar as paralisações, iniciadas em maio. Diante da urgência, o Palácio do Planalto cedeu aos manifestantes e publicou uma Medida Provisória (MP) permitindo o tabelamento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Antes do recesso parlamentar, iniciado no dia 18 deste mês, o Congresso Nacional aprovou o tema. A CNI defende que o governo federal não levou em conta os impactos que a legislação terá na inflação e na própria economia.

No caso da lei trabalhista, a reforma foi aprovada em 2017 pelos parlamentares e está em vigor desde novembro, mas ainda há termos nebulosos no textos, com decisões contraditórias do Judiciário e declarações de representantes da Judiciário defendendo o descumprimento dos termos estabelecidos na nova lei. O Superior Tribunal Federal (STF) recebeu mais de 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a legislação. “Somado a isso, a justiça não é ágil. Os processos demoram sete anos para serem finalizados. E, no período em que não há decisão, há insegurança”, destaca Fernandes.

O economista-chefe e sócio do Modalmais, Álvaro Bandeira, ressalta que a insegurança jurídica atrapalha todos os segmentos da sociedade. Segundo ele, o investidor está interessado em aplicar os recursos em negócios que podem ser rentáveis e, por isso, o país precisa diminuir as inconsistências da legislação. “Alguém que vai investir na concessão de estradas, ferrovias, aeroportos, por exemplo, numa maturação mais longa, de 30 anos, com a insegurança jurídica atual tem que calcular o custo disso”, afirma. “Por fim, isso só diminui o número de investimentos e atrapalha o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e do emprego”, completa.

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Fonte: Correio Braziliense