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14 de Dezembro de 2018

Como presidente, Cármen Lúcia assina decreto que obriga empresas a contratar presos e egressos

Empresas que realizem prestação de serviços com o governo acima de R$ 330 mil estão sujeitas à nova regra

examedaoab.com, Agente Publicitário
Publicado por examedaoab.com
há 5 meses

BRASÍLIA - A presidente da República em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, assinou nesta terça-feira um decreto que obriga empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo federal sejam obrigadas a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional. O decreto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira e terá efeito imediato.

Denominado de Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar os presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semi aberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.

A regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário

— O Poder Judiciário fará a análise dos requisitos para verificar se aquele preso tem possibilidade efetivamente de sair para trabalhar - explicou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, com a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento do serviço previsto.

O percentual mínimo de funcionários presos ou egressos que será exigido das empresas pode variar entre 3% e 6%, a depender da quantidade total de funcionários para a execução do contrato.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que a política será fundamental para a ressocialização e para combater o crescimento de facções criminosas. Jungmann destacou que, atualmente 12% dos 726 mil presos estão em atividades laborais e disse esperar que, com o decreto, esse percentual aumente:

— O sistema prisional brasileiro hoje envolve apenas 12% dos 726 mil apenados em atividades laborais, ou seja, todo o restante está preso sem atividades laborais. Pode imaginar o que isso representa em termos de malefícios para essa população e na frustração do objetivo da sua ressocialização. Então esse decreto cria a oportunidade de que você amplie isso, combatendo o aumento do exército e do recrutamento das facções criminosas — afirmou o ministro da Segurança Pública.

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Fonte: O Globo

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Parabéns pela iniciativa e coragem!!! Ministra Carmen Lúcia, sempre preocupada com o ser humano, suas iniciativas vão de encontro com o que sempre diz em suas entrevistas, isto demonstra a coerência e a ética de uma mulher de garra e profissional do Direito, transparência e vontade de viver em um mundo diferente, onde teremos novamente, orgulho de nos nomear Brasileiros!!!!! Povo que ama e vive para ajudar o outro!!!!! Parabéns mil vezes parabéns!!!! Orgulho de você, Carmen Lúcia, não é falta de respeito chamá-la assim, é uma forma de demonstrar que antes de ser a Ministra é uma mulher e acima de tudo, um ser humano iluminado!!!!! Muito feliz em poder ler e viver notícias revigorantes como esta!!! Muito obrigada, Ministra Carmen Lúcia!!!!🙏❤️😘 continuar lendo