Temer sanciona regulamentação de aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify
Texto foi aprovado pela Câmara no final de fevereiro, depois de passar pelo Senado. Nova lei determina que municípios e ao Distrito Federal fiscalizem e regulamentem o serviço.
presidente Michel Temer sancionou sem vetos nesta segunda-feira (26) o projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify.
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O texto, que já tinha passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmaraem 28 de fevereiro e encaminhado para sanção presidencial.
Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis (cujas licenças são concessões do poder público). Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.
As regras sancionadas também determinam que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais para atuar no setor.
Veja ponto a ponto a nova lei
Caberá a municípios e ao Distrito Federal:
- Cobrança dos tributos municipais devidos;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:
- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.
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Fonte: G1
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
ótima evolução! continuar lendo
Só por curiosidade: Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT)? Acho que esse item é uma redundância, pois sem DPVAT o veículo não pode circular pelas vias urbanas ou rurais! E nenhuma empresa de seguros vai pagar uma apólice duas vezes! continuar lendo
Foi exatamente isso que pensei. continuar lendo
Certidão negativa de antecedentes criminais.
Se o cidadão cometeu um crime (por dolo ou culpa), que tenha cumprido toda a pena lhe imposta pela Justiça e que queira viver decentemente, trabalhando para seu sustento, será apenado novamente pelo Governo.
O engraçado (e trágico) é que esse mesmo cidadão poderá ser político, criando Leis para a sociedade. continuar lendo