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22 de Setembro de 2021

STF decide que transexuais e transgêneros poderão mudar registro civil sem necessidade de cirurgia

Ministros decidiram ainda que não será necessária autorização judicial para mudança. 'Temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser', disse a presidente da Corte.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 4 anos

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.


A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.

O julgamento havia sido iniciado nesta quarta, mas foi interrompido após o voto de seis ministros – Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux –, todos favoráveis à permissão.

Nesta quinta, também votaram nessa direção os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia – Dias Toffoli não participou do julgamento.

Em seu voto, proferido nesta quarta, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que é favorável à alteração de nome no registro.

Ele defendeu que sejam impostos requisitos para isso, como idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico por equipe multidiplinar, após no mínimo dois anos de acompanhamento conjunto.

É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”, afirmou o ministro.

O ministro Luís Roberto Barroso, que também votou na quarta, defendeu que a mudança de nome no registro civil seja autorizada mesmo sem a necessidade de autorização judicial.

“A identidade de gênero não se prova”, disse o ministro, citando decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Estou me manifestando no sentido de desnecessidade de decisão judicial”, complementou.

Última ministra a votar, já nesta quinta, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, afirmou que "não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem".

“Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse a presidente do STF antes de proferir o resultado.

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Fonte: G1

22 Comentários

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Vou postar aqui a mesma coisa que postei no Conjur:

"Todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado."

Ok. O que é mais fácil? Mudar de sexo (gêneros são para palavras) ou de classe social?
No decorrer da história se mostrou que muito mais pessoas mudaram de classe social que de sexo. A mobilidade social, aliás, é um fenômeno bastante comum na modernidade.
Pois bem.
Eu "me sinto" de outra classe social, qual seja, a realeza. De agora em diante, exijo que me tratem pelo pronome Vsa. Majestade e exijo tratamento compatível com minha fantasi... quer dizer, com minha "opção de classe".
Como eu devo ter todos os direitos atinentes a essa classe social, informo que de agora em diante estou isento do pagamento de impostos e me reservo o direito de colhê-los. Tratem de pagar-me as taxas devidas, plebeus.
GIB MONI PLS OR I REPORT U. continuar lendo

Primeiro não tem nexo algum essa comparação, segundo que gênero nada tem a ver com sexo. continuar lendo

Prezado Ramom

Desculpe-me a franqueza.
É um direito de Felipe.

Outra, se esta celeuma não está vinculado ao "sexo", ou seja, quem nasce homem entende-se por mulher ou vice versa, direito de quem o assiste, perdoe minha ignorância. continuar lendo

@Ramon: A criação do conceito de "gênero" está vinculado a teorias pós-modernistas em torno da sexualidade: à abolição da realidade enquanto construto social e à influência da ressignificação linguística com bases inteiramente subjetivas.
Ou seja, não passa de uma gigantesca punheta filosófica.
Agora responda ao questionamento: se posso trocar de sexo por me sentir de outro sexo, por que não de classe social?
Se posso demandar ser tratado por determinados pronomes pessoais, por que não posso demandar ser tratado por determinados pronomes de tratamento?
Qual é o problema? Tá faltando narrativa, então você não consegue estender o pensamento a esse tipo de hipótese? Ou seria "transfobia? continuar lendo

O senhor me desculpe, mas estou no meu direito de não ser seu súdito, afinal, sou Duque da Tasmânia. continuar lendo

@Angel Mattos: acho isso o máximo. Devíamos fazer uma coalizão e formar um movimento *realista* para o reconhecimento de nossa nobreza, para o reconhecimento de nossos direitos.
O respeitável ducado da Tasmânia é essencial nessa luta trans, na medida em que traz D-I-V-E-R-S-I-D-A-D-E ao movimento, e bem sabemos que se trata de valor essencial ao reconhecimento de nossas pretensões.
Na condição de príncipe da BACTÉRIA, estendo os meus votos de camaradagem e o pedido de que o respeitável ducado da Tasmânia integre a luta! continuar lendo

Ironias à parte, gênero é um conceito que está sim vinculado ao sexo, mas não necessariamente preso a ele, como é o caso das pessoas transgênero, ou seja, pessoas que transcendem o gênero que lhes foi imposto ao nascer com base em seus genitais.

Então, prezado Felipe, explico-lhe aqui o porquê a sua argumentação não tem nexo algum: Se sentir é totalmente diferente de ser. Pessoas transgênero não "se sentem" de outro gênero, elas são do gênero ao qual se afirmam e se portam socialmente.

E a propósito, pessoas transgênero pagam impostos assim como todo cidadão brasileiro, então, não vejo nenhum motivo pelo qual não respeitá-las. Concordar? Ninguém está pedindo tanto, apenas respeitar outros cidadãos que convivem em paz numa mesma sociedade.

Reconhecer os direitos das pessoas transgênero é reconhecer os direitos de todas as pessoas, e o direito delas não lhe retira direito algum, assim ficam todos cada vez mais iguais perante à lei.

Grande abraço! continuar lendo

"gênero é um conceito que está sim vinculado ao sexo (...) - Não, gênero é uma construção ideológica que se iniciou com uma preocupação humanitária em relação a pessoas que não têm sexo definido (casos de hermafroditismo e outras aberrações cromossômicas). Esse conceito foi estendido para separar o sexo de suas implicações sociais e tentar desvincular o ser humano de sua base biológica, para torná-lo mais maleável, que é um dos propósitos da pós-modernidade e da construção do pós-humano.
Essa, repetindo, punheta filosófica posta de lado," gêneros "são para palavras. Pessoas, seres vivos em geral, têm sexo.

" (...) pessoas que transcendem o gênero que lhes foi imposto ao nascer com base em seus genitais "- O sexo de uma pessoa não é" imposto ". Ele vem de fábrica. Sai do saco do papai um X ou um Y e fecunda a mamãe, que necessariamente possui um X.
Engraçado como esse lero-lero de que" gênero é imposto "não encontra paralelo em nenhuma civilização humana ao decorrer da história.

" Pessoas transgênero não "se sentem" de outro gênero, elas são do gênero ao qual se afirmam e se portam socialmente. "- São como? Quem escolhe? A partir de quando? A motivação principal é" me sinto X ou Y "." Nasci X em corpo de Y ".
Se as pessoas" são "do gênero que afirmam, como é possível que eu seja uma coisa que foge ao espectro de existência? A cidade de Nova Iorque reconhece 31 gêneros. Qual a prova de que qualquer deles existe autonomamente ao invés de serem uma coisa inteiramente subjetiva?
Se elas" são do gênero que afirmam ser "e isso é uma questão vinculada ao nascimento, como é que a coisa toda não passa de um" construto social "?
Isso porque sequer abordei coisas como a fluidez nesse tipo de coisa," mudanças de opinião e sentimento "e outras coisas mais.
Em todo caso, eu também" não me sinto "membro da realeza. Eu SOU membro da realeza. Sangue azul e tudo mais. E, mesmo que isso venha a ser desprovado, é possível que um descendente dos Bragança possa fazer esse tipo de alegação? Que tal a família real inglesa, ou a russa?

" (...) pessoas transgênero pagam impostos assim como todo cidadão brasileiro, então, não vejo nenhum motivo pelo qual não respeitá-las. "- O pagamento de impostos é uma obrigação fiscal e não tem a menor relação com o fato subjetivo de se respeitar alguém ou não, exceto neste particular.
O pagamento de impostos também não gera" direito a aceitação "ou" imunidade a críticas ".

" Reconhecer os direitos das pessoas transgênero (...) "- E não há qualquer indicativo de que existam esses tais direitos. Não existem" direitos de transgênero ", ou" de preto "," de branco ", de" mulher "ou de qualquer outra pataquada. Só existem" direitos ", nada mais. E isso não implica em infusão de ideologias na" sociedade intolerante ".

" (...) e o direito delas não lhe retira direito algum (...) "- Mentira. O direito à liberdade de expressão é o primeiro a ser tolhido. Há lugares bastante específicos em que pessoas podem ir parar na cadeia ou serem compelidas a pagar multas por criticarem esse certo" estilo de vida ". E não é como se não estejam tentando trazer isso pra cá.
Então, não, eu meio que prefiro me expressar livremente a me submeter aos anseios de ideólogos tresloucados, obrigado. continuar lendo

Pois é, acredito que de agora em diante devesse existir um "registro provisório de nascimento", onde o recém chegado fosse registrado como pessoa do "sexo masculino provisório" ou "sexo feminino provisório", e ao completar 21 anos, teria o direito de retificar ou ratificar sua certidão de nascimento, e além de escolher o sexo, poderá escolher também um nome que lhe convenha, tudo isso com respaldo da fragilidade que o Estado de Direito tem por oferecer ao cidadão. Com todo respeito a quem se julga ser humano diferenciado, nada contra mesmo, pois tenho amigos e familiares homossexuais, mas, creio que a Corte Suprema deveria se pautar em resolver questões que façam a diferença para a sociedade, realizando um trabalho direcionado à solução de problemas sociais críticos, que diga-se, não são poucos nesse País, como por exemplo a segurança pública, a saúde, a educação, o meio ambiente, a política governamental suja, e etc., já o caso em discussão poderia prosseguir ao bel prazer de quem o adota, ou seja, se a pessoa nasce homem ou mulher assim deve ser registrado, agora, se ela vai adotar posição diversa durante sua existência, ótimo, se isso faz bem a ela que mau existe? Cada um deve ser feliz como achar mais conveniente, desde que não invada o espaço alheio no que diz respeito a direito e deveres. Apenas para concluir, e a título de exemplo, eu não gostaria de saber que uma filha minha (mulher desde o nascimento) de 12 anos de idade se deparasse, ao adentrar em um banheiro público, com uma "mulher" que segurava seu pênis e urinava em pé, e ainda, possuidora desse direito, pois terá em mãos um documento que a colocou na condição de mulher. Como eu disse, e que sirva de alerta aos desavisados, não tenho preconceito algum, cada qual faz de sua vida o que bem pretender, mas desde que respeite os limites aceitáveis de educação, cultura e respeito ao próximo, ou seja, cada um no seu quadrado, inclusive a Egrégia Corte Suprema Brasileira. continuar lendo

Simplesmente perfeito! continuar lendo

Perfeita colocação.. continuar lendo

Prezado Guinther,

Primeiro gostaria de ressaltar que homossexualidade é diferente de transexualidade. Homossexualidade é uma orientação sexual que se refere a pessoas que sentem desejo sexual pelo mesmo gênero ao qual se identificam. Transgênero é uma identidade de gênero, se refere aquelas pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi imposto ao nascimento com base em seus genitais.

Em segundo lugar gostaria de ressaltar que essa pauta da alteração de nome e gênero de pessoas transexuais é de extrema importância e faz uma diferença enorme para a sociedade, diferença essa que apenas pessoas que já conviveram com pessoas trans e escutaram sua narrativa será capaz de compreender, pois temos que tentar olhar o mundo através dos olhos daqueles que vivem realidades diferentes das nossas.

Não existe segurança pública para pessoas transgênero que se equipare a pessoas cisgênero, pois frequentemente pessoas transgênero são abordadas nas ruas e agredidas e nada é feito, a nível nacional, para mudar o panorama do Brasil de país que mais mata pessoas transgênero no mundo (segundo a ONG gringa Transgender Europe).

A alteração de nome e gênero no registro civil de pessoas trans, é, dessa forma, um tema de segurança pública, pois irá garantir que essas pessoas não sejam facilmente identificadas como pessoas transgênero e dessa forma sejam alvo de preconceito.

Não existe saúde de qualidade para pessoas transgênero, enquanto que homens e mulheres cisgênero conseguem autorização da secretaria de saúde para realizar procedimentos estéticos pelo SUS com o dinheiro do contribuinte pessoas transgênero que realmente precisam dessas cirurgias pois se trata de um caso de saúde mental e não estética, não conseguem. Então, a alteração de nome e gênero no registro civil de pessoas trans é, dessa forma, um tema de saúde pública, pois irá garantir que essas pessoas possam passar pelo SUS como se fossem cisgênero e assim não sofrerem com a transfobia institucional dos hospitais públicos.

Não existe educação para pessoas transgênero, a maioria das crianças transgênero são expulsas de casa pelos pais e se vêem em situação de marginalidade que as obriga a abandonar a escola. Quando raramente essas pessoas se encontram em um ambiente familiar acolhedor e provedor, são os alunos e os professores que fazem chacota ao ponto do bullying ser tamanho que elas preferem parar de estudar, pois são praticamente expulsas daquele espaço onde não tem, adivinham só, nome e gênero respeitado, coisa que mudará com essa importante decisão do STF, ou seja, essa decisão também se trata de acesso à educação pública de qualidade.

Nesse mesmo dia em que foi julgado o caso das pessoas transgênero, também foi julgada a questão do Novo Código Florestal, então não há como dizer que a Suprema Corte não está tratando do meio-ambiente.

A operação lava-jato tem sido a operação contra corrupção mais ampla da história brasileira e os pedidos levados até a Suprema Corte tem sido julgados em tempo recorde, então também não há como dizer que nada está sendo feito para diminuir a corrupção no nosso país.

É como eu disse para o Felipe, no comentário logo acima do seu:

Reconhecer os direitos das pessoas transgênero é reconhecer os direitos de todas as pessoas, e o direito delas não lhe retira direito algum, assim ficam todos cada vez mais iguais perante à lei. E não é isso que queremos no nosso Estado democrático de Direito?

Além do mais, hoje em dia nós sabemos que gênero é uma construção social, desse modo, sua filha de 12 anos pode até ter sido considerada do gênero feminino ao nascer, porém, isso pode não se confirmar na fase adulta.

Grande abraço! continuar lendo

Decisão muito mal tomada e pensada. Quero ver os reflexos no direito criminal. continuar lendo

E no previdenciario tambem, afinal se o individuo se apresentar como mulher ele terá que se aposentar com 60 ou 65 anos? continuar lendo

Decerto que o registro civil determina a personalidade do individuo e seus desdobramentos perante a sociedade civil. Portanto, uma vez registrado como pessoa de sexo feminino estará jurídicamente recebida como tal. Se aposentará aos 60 e poderá ser vítima de feminicídio, por exemplo.

Partindo do entendimento ora assentado pela Suprema Côrte, torna-se, possível, a celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo, desde que uma delas, na condição de transgênero, modifique seu gênero civil.

No mundo civil, não se verifica por baixo das vestes para se reconhecer um indivíduo enquanto homem ou mulher, mas tão somente busca-se a referência em seu registro. Simples assim.

Saudações. continuar lendo

Prezado Lincoln,

Acredito que não haverá nenhum reflexo negativo no Direito Penal, afinal, para fazer a alteração do registro civil é necessário que se comprove, por meio de uma certidão criminal da justiça estadual e federal, que a pessoa não está fazendo a alteração para fugir da lei, esse caso também se aplica as pessoas transgênero que também tem que apresentar esse documento assim como qualquer outro cidadão brasileiro.

Prezado Manuelito Reis,

Perfeita sua colocação, tenho apenas um detalhe para corrigi-lo, se me permite:

1) A celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo já existe no Brasil.
2) Essa decisão não torna possível celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo, pois, a pessoa transgênero deve ser tratada pelo gênero com o qual ela se reconhece, sendo assim, no exemplo fornecido pelo Sr., estamos falando de um casal heterossexual como qualquer outro, pouco importando que um dos dois seja transgênero ou não.

Saudações! continuar lendo

Decisão baseada em nada! insana e surreal! continuar lendo

Caro Cesário,

Não entendi o seu posicionamento.

Pode me explicar por que pensas que essa decisão foi baseada em nada?

Saudações! continuar lendo