Empregador que atrasar pagamento de salário pode pagar multa
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Proposta em tramitação na Comissão Assuntos Sociais (CAS) obriga o empregador que atrasar o pagamento de salário do trabalhador até o quinto dia útil do mês a pagar multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso.
O autor do Projeto de Lei do Senado 134/2015, senador Reguffe (sem partido-DF), ressalta que a medida visa proteger o empregado, que é a parte mais vulnerável na relação de trabalho. Reguffe observa que a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina o pagamento do salário atrasado com correção monetária. Mas o senador argumenta que, por causa do receio do trabalhador de buscar seus direitos, os empregadores acabam fazendo o pagamento no momento que lhes convém, e é preciso coibir essa prática.
Juros
Ao apresentar o relatório favorável na CAS, o senador Jorge Viana (PT-AC) propôs uma emenda. Segundo Viana, a incidência de juros de mora de 1% ao dia é muito alta. Ele explica que um atraso de salários que totalize trinta dias ensejará a incidência de juros de quase 35%. Ao ano, tal percentual será de 3.494%, muito superior aos juros dos cartões de crédito rotativo, que giram em torno de 425% ao ano.
O relatório de Jorge Viana propõe, então, que o pagamento seja feito, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, e que em caso de atraso no pagamento do salário, o empregador pague uma multa equivalente a 5% do valor da remuneração mais juros de mora de 10% ao mês, proporcional aos dias de atraso. O relator argumenta que, dessa forma, haverá um estímulo para o pagamento em dia dos salários devidos ao empregado.
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Fonte: www12.senado.leg.br
106 Comentários
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Parabéns ao senador, percebe-se que ele entende muito da realidade das pequenas indústria brasileiras. O pequeno empresário, quando não paga salários em dia é porque não tem o dinheiro, e muito menos terá o valor da multa. Junto com essa lei fabulosa ele vai abrir um crédito fácil, desburocratizado e rápido para auxiliar empresas em apuros financeiros, em sua maioria causados pelo sobe e desce dessa nossa economia desgovernada? continuar lendo
Se a empresa não pode honrar o pagamento de seus funcionários em dia, está na hora de fechar as portas. continuar lendo
São pessoas com idéias como a do senhor que mantem o Brasil na baderna que está, se a empresa não tem capacidade de pagar o funcionário em dia nem deve contratar, na verdade nem deve ser chamada de empresa e sim golpista barato. continuar lendo
Concordo Alberto Deve causar mais desemprego e se não for possível, deixar as indenizações pra lá também. não é? Desculpe, mas esse se pensamento serve ao PT e não ao Brasil. continuar lendo
Você já foi empresário Hioni? Com certeza não. Como eu trabalho a 25 anos com empresas, que tentam dar empregos e sobreviver nesse país de altos e baixos intermitentes, aprendi a ter muito respeito pelo empresário brasileiro. Claro que em toda categoria tem o bom e o ruim, mas fazer concorrência a empresas estrangeiras, pagar a alta carga tributária e conseguir manter em dia o pagamento de salários, é coisa para quem tem sangue nas veias e não apenas na língua. continuar lendo
Sr. José Roberto, no meu ponto de vista, impecável em todas intervenções.
Como somos a pátria das contradições e idiossincrasias , multaremos o empresário, em contrapartida, será que os governos que vem atrasando pagamentos também serão multados ?
Qualquer empresário que exija que seus funcionários trabalhem sem receber pode ser acusado de escravagista, porém, alguns estados e municípios já vem adotando esta prática.
O importante é saber de onde veem o problema antes de sair apontando o dedo e falando besteira. continuar lendo
José Roberto, O que acontece se não pagar a conta de luz? PS: concordo que 1% ao dia de juros é um absurdo, e mesmo 10% já é um pouco pesado. continuar lendo
Sou bem simpatico a umas atitudes do Senador (ainda com S maiúsculo), mas dessa vez estou com o José Roberto e, por incrível que possa parecer, com o Jorge Viana (PT). A proposta, embora bem intencionada, está exagerada, ultrapassando em muito o tolerável em termos do conceito de "usura". Basta lembrar que o 1% ao mês atual já é mais de duas vezes o juro atual da poupança. continuar lendo
Ao meu ver este projeto é justo (em partes, precisa rever as porcentagens), pois quando se atrasa o salário do colaborador, provavelmente ele usa este dinheiro para honrar seus compromissos financeiros com outras partes (empresas ou não), com base na data que recebe da empresa que trabalha. O Sr se diz empresário, pois bem. O que acontece quando o senhor não cumpre suas obrigações empresariais na data? não corre juros por atraso de pagamento? protestos etc? Pois então... pense bem. Caso o empresário não pagar seus fornecedores em dia, deverá pagar multas. Caso o colaborador não pagar sus contas em dias pelo fato de não ter recebido pelo serviço prestado à empresa, também ira pagar multas e juros, ou até ficar sem condições de sustentar sua família. Penso ser justo a Ideia do projeto .. Sem falar que, se a empresa não pode pagar nem o salário de colaborador que é sua base, sinal que está quebrada e deveria recorrer aos procedimentos de Recuperação judicial / falência, continuar lendo
Re Filho:
O Brasil político entendeu que é multando que se resolvem os problemas. Estamos em uma época de vacas magérrimas (elegantes) e as pequenas empresas principalmente estão com o chapéu na mão e com problemas para cumprir seus compromissos em dia. Só quem desconhece completamente o que seja a carga tributária de uma empresa, não consegue entender o que digo. O que mais importa no momento? Receber salários mesmo que seja com algum atraso ou ficar desempregado? Esse petismo avassalador que inundou o Brasil, colocando patrão contra empregado, precisa ser revisto com urgência. Quando as coisas melhorarem, o pagamento de atrasos com correção seria bem vindo.
Muito antes de atrasar salários o empresário já deixou de pagar tributos e luta para conseguir sobreviver. Nenhum empregado irá pagar essa dívida, não é mesmo? continuar lendo
É a mesma "balela" de sempre: "o pequeno empresário é vítima da alta carga tributária e, por isso, o trabalhador tem de aceitar as injustiças que lhe são impostas". Por gentileza, vamos virar o disco, né?! Até concordo que as pequenas empresas, as quais constituem a maior parcela da classe empregadora do país, encontram grandes dificuldades. Porém, encontrar no culpado a desculpa para gerar mais condutas nefastas, é no mínimo um argumento demasiadamente raso. Que se cobre, então, do Estado e não da classe trabalhadora, a qual é tão vítima quanto seus patrões. continuar lendo
@edup Na verdade 1% já é plenamente aceito pela jurisprudência. Embora bem intencionado, pois pelo que eu sei da atuação desse parlamentar aparentemente é, ele deveria ter trabalhado em uma norma para consolidar esse entendimento dos tribunais (do 1% ao mês) em lei, o que seria razoável e teria todo o meu apoio. continuar lendo
Prezado @ivanrodrigo Uma dica de cinema para o final de semana é o filme "Maré de azar" (2009), estrelando Jason Bateman. Se me permite um spoiler, preste uma atenção especial à cena imediatamente após a reunião com o advogado interpretado por Gene Simmons (banda Kiss). Quem sabe o senhor fique mais sensível e passe a não apoiar mais propostas parlamentares que não pautam pela razoabilidade. continuar lendo
Ótima iniciativa. Se o trabalhador assalariado atrasa faturas, paga juros. continuar lendo
Exato, eu mesmo quando não recebi salário no dia o patrão do meu imóvel não quis saber, cobrou a multa mais o acréscimo do juros do aluguel, e a empresa nada de onus. continuar lendo
Patrão de seu imóvel? Não seria Locador? O locador de um imóvel pode ser o trabalhador de uma empresa. continuar lendo
Se os salários não precisarem mais ser pagos em dia, então não poderão mais os bancos viver de juros e multas para quem não paga também, e assim podemos extinguir as cláusulas penais e o descumprimento de obrigações e pagamento será um mero dissabor, assim como a pessoa jurídica a quem uma empresa presta serviço poderá também ficar devendo e não precisará pagar juros e multa a outra, e assim a zona vai ficando cada vez maior Jose. continuar lendo
Estão confundindo as bolas. Penalizar ainda mais o pequeno empresário vai fechar mais portas. Onde esse pessoal que está tão contra o empresário trabalha? Se for em alguma empresa, coitado do patrão. Mas falam tão mal,são tão contra e por que não se demitem e desocupam espaço para quem precisa trabslhar? continuar lendo
Jose Roberto com seu ultimo comentario você definiu bem a situação do trabalhador brasileiro Tem muitos como eu que se viram pra conseguir manter as contas em dia (lanço a maioria dos vencimentos das minhas contas fixas para dia 20) pois geralmente recebo entre o dia 10 e 15 de cada mês Bem que poderia fazer como o Sr disse me demitir e deixar a vaga pra outra pessoa mas e os meus parcos direitos ficam aonde ????? O pior é saber que se eu sair da empresa que eu trabalho eu vou demorar a encontrar outro trabalho em tempos de desemprego alto quem está trabalhando deve ficar bem quieto e deixar seus direitos de lado "porque precisa trabalhar" continuar lendo
Parabéns a iniciativa do Senador! Nos dias atuais, muitos empregadores crucificam certos direitos dos trabalhadores por terem uma espécie de “segurança” em relação a situação caótica de desemprego que enfrentamos. continuar lendo
E sem empresas você trabalharia onde? continuar lendo
Acredito que o problema seja aceitar o pior agora, com salários atrasados, baixos e sem segurança alguma, o que virará regra facilmente no Brasil devido a cultura, e depois que a economia das empresas estiverem estáveis, a massa trabalhadora estará em grande déficit, e não conseguirão reverter esse situação de salários fácil, uma vez que dai haverá a desculpa de que se começarem a aumentar os salários, benefícios isso comprometerá a empresa e haverá crise. Ou seja resumindo, sempre haverá uma desculpa para pagar menos e não cumprir as regras, de ambas as partes. continuar lendo
Não generalize. Existem empregadores honestos. continuar lendo
Dona Vera Lúcia, se a senhora se atentar ao texto notará que eu disse “muitos” e não “todos”. continuar lendo
Hahaha... agora é que o governo do RJ vai acabar de falir mesmo... o salário ficou o ano inteiro atrasado , os servidores pagaram muitos juros aos bancos por usarem seus limites... realmente acho justo a multa porque os bancos e os credores do cidadão não perdoam , de jeito nenhum!!!! continuar lendo
Trata-se de projeto voltado a modificar disposição da CLT, não alcançando, portanto, o funcionalismo estatutário. continuar lendo
Sonha. Isso só pune o empregador privado. Governo quer que você pague impostos E morra antes de precisar do SUS. continuar lendo