MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico
Maiores de 18 anos podem solicitar a matrícula com nome social. Para os menores de idade, solicitação deve ser apresentada pelos representantes legais.
Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU.
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De acordo com o texto, maiores de 18 anos portando documentos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.
De acordo com o ministro da Educação, Mendonça Filho, essa era uma reivindicação antiga do movimento LGBTI, “e que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito às diferenças, do respeito à pessoa humana e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito e o bullying, que muitas vezes ocorrem nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou.
A professora Luma Nogueira de Andrade, que é transexual e dá aulas em uma Universidade do Ceará, conta que toda a sua vida escolar foi marcada por “negação do espaço escolar”, por não ter podido utilizar o nome social no ambiente escolar. “O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. Portanto, se trata de uma negação de direito fundamental que é a educação.”
Conselho Nacional de Educação
A resolução que garante o direito ao uso do nome social foi aprovada de forma unânime pelo CNE - Conselho Nacional de Educação, em setembro de 2017. O uso do nome social já era possível nas inscrições do ENEM.
A secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC, Ivana de Siqueira, disse que das 27 unidades da federação, 24 já têm sua normatização com relação ao uso do nome social e agora chegou a vez de o MEC se posicionar.
Somente no ano passado, 303 candidatos ao Enem fizeram uso desse direito, conforme dados do Inep, que indicou São Paulo como o Estado onde mais foi feito o pedido, com 72 solicitações.
A resolução homologada nesta quarta busca propagar o respeito à identidade de gênero e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.
Confira a portaria:
PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo no 23001.000054/2016-36, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP no 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.
Art. 2º Alunos menores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, por meio de seus pais ou representantes legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MENDONÇA FILHO
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5 Comentários
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Eu sinceramente não concordo. Existe muito modismo em meio a outro tantos de casos verdadeiros e não vejo no MEC competência para decidir isso de forma grupal. Pode parecer irrelevante mas não entendo que modismos mereçam as considerações especiais destinadas àqueles que realmente são portadores de um problema de gênero. Não cabe ao ministério da educação decidir sobre a autenticidade do transgênero. continuar lendo
Aqui está um raro caso em que o país anda para a frente.
Porque emperrar e atrapalhar aquele que terá logo de cara uma enorme dificuldade pela frente?
Obviamente há a necessidade de um mínimo de formalismo para evitar confusão e fraude, algo como o nome anterior e o atual continuarem atrelados ao mesmo CPF para que não se perca a identificação de determinado indivíduo. continuar lendo
Esse modismo ainda vai ferrar e muito o Brasil, dão atenção a desejos e coisas de determinados indivíduos, ao invés de buscar algo que beneficie a todos independente do sexo ou da escolha (absurdo), como um ensino imparcial de qualidade, seria um bom começo. continuar lendo
Gostaria que todo comentario tivesse um portal de privacidade para poder-mos enquanto sociedade falar votar , dizer o que pensa antes que as leis fossem pelo estado com total desrespeito pela cidadania , a democracia é pra ser exercida e respeitada , não adianta dizer-mos que somos braseiros e não termos voz ativa e vetar uma lei - que transgride o direito genuíno da proteção da mulher desde a concepção desvia os sentidos desta lei para apoiar coisas sem clareza que fere a constituição essencia do Fumus In Boni, DESDE que o direito civil possa ser preservado sem poluição do principio da ideia resguardando o direito do ser humano , e não pessoas que usa a lei de forma torta para apoiar vontade psicologica de joguetes e brincadeiras jurídicas. Fazendo do bom direito ou o contraditório arma de interesse individual esquecendo que toda lei tem um princípio , ela nasce da vontade de uma coletividade tanto para bom direito e para a má- intenção , para que neste viés notada biforme todos possam sair satisfeito e se sentido guardados por leis sérias de acordo com o princípio Contitucional.
GOSTARIA de escolher o que ler na minha página do jus brasil , dar -s o que entender que tudo é permissível , e nasce debaixo de escolhas e o principio da constituição tambem faz parte da minha vida insignificante , eu quero um pais bde igualdades sociais aonde o meu direito não é transviado e passado a frente como se posse posto de troca , do anigo testamento (a biblia) . continuar lendo
Brasil democrático , é bom ver a democracia todos os dias indo a frente avançando , mas deixa para traz tantas coisas no monturo esquecidas , que num dado momento parecer ser uma ideia , sensata mas agora nesta época , que o dias estão difíceis e as coisas andam por tortuosos caminhos e são poucos os patriotas que abrasam a causa nobre as claras.
Onde o escuro é mais claro e o mais claro esta igual ao escuro.
Não se constrói uma lei em cima de outra outra lei. Aquela lei especifica nasceu de um fato ou um dado , proposito muito forte, Alencar um problema a outro, na solução ambos ficaram deficientes e sem causa aparente , será apenas mais um na estatística e ficará para a historia como casos sem solução. Haverá conjecturAS mas todas vem de um ideal ,nasce de um principio , e ambos destaca-se dento do direito de fato , para ambos os sentidos há leis e normas capazes de mudar a situação.(REPOSTA)...correspondente individual. continuar lendo