Câmara rejeita PL que estabelecia teto remuneratório para cartórios

O texto também estabelecia que, após o pagamento de despesas, o lucro restante seria destinado à saúde pública

há 6 anos

Foi rejeitado nesta terça-feira (19), na comissão especial que o analisou, o projeto de lei (PL 1983/15) que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro de cartórios ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também estabelecia que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seria destinado à saúde pública.

O relator na comissão, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), votou pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria, com o argumento de que oficial cartorial não pode ser comparado a servidor público. “São inúmeros os acórdãos já proferidos pelo STF no sentido de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da exercida pelos poderes de Estado”, explicou.

Rodrigo de Castro lembrou ainda que, conforme a Constituição, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. “Seria um retrocesso estatizar um serviço que é privado. Onde isso ocorre da maneira estatal – o caso hoje mais emblemático é o estado da Bahia, onde eles já estão evoluindo para o concurso – não funciona bem”, avaliou.

A proposta foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Concursos Correioweb

Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcioná-lo à sua aprovação. Aqui suas chances de aprovação são calculadas estatisticamente e você tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.

O melhor de tudo é que você pode experimentar o nosso método e comprovar sua eficácia sem compromisso. Interessou? Clique aqui e saiba mais.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Ana Paula de Oliveira

6 anos atrás

Não podemos esquecer que cartórios são da época do império. Vale lembrar que estamos no século XXI, e que nos países mais desenvolvidos, são exercidas pelo próprio Estado. Dinheiro esse que deveria ser destinado não só a saúde, como moradia, saneamento básico e outros mais. Até quando o Judiciário na pessoa do CNJ vai permanecer inerte com essa farra de dinheiro público. "Deus! ó Deus, onde estás que não me houve". continuar lendo

Responder

Luiz Parussolo

Muito bem lembrado Castro Alves, o poeta dos escravos.
Estamos vivendo como os negros, objetos em mãos de psicopatas fazendeiros e latifundiários.
Por enquanto não fomos recolhidos à senzala.
Compraram-nos por miçangas e cachaça e os mais de dois terços da população fomos tornados objetos e manadas, sem vontade e sem valor agregado.
Os cartórios foram tornados privados pela constituição de 1988, irresponsavelmente, vindo a tornarem-se organizações fechadas, blindadas, fontes de fortunas, trambiques e tudo mais. O Brasil foi tornado propriedade de psicopatas já em 1985 e foram incorporando so0berania e poderes chegando onde chegamos.
Os Três Poderes, as instituições e o grande espaço econômico foram tomados pelos mesmos fazendeiros e latifundiários do período escravocrata, reencarnados, sem espírito, razão e entendimento. Criaturas insaciáveis, auto suficientes, senhores absolutos que vivem dos sentidos, da memória e do instinto, predadores, e por outro lado nós pobres criaturas animadas sem personalidade civil. Os documentos são registros de propriedade inominados.
O Presidente da República, sabidamente psicopata altamente periculoso, corrupto e chefe de quadrilhas, juntamente com seus bandos de ministros e assessores, enchem as mãos de quireras de milho e saem tratando deputados, senadores, membros dos tribunais com pintos e galinhas que também são psicopatas e quadrilheiros. Um verdadeiro aviário assistido publicamente pelos brasileiros e pelos estrangeiros.
O STF virou a casa da mãe Joana onde a presidente foi citada por uma filha de um ex Ministro que acabaria com o Tribunal. Outros Ministros totalmente incorporados pelo Executivo e o Legislativo e um deles, Gilmar Mendes, coronel matogrossense, devendo ser filho de grileiro e matador de índios ou até desencantado por ele, psicopata periculoso e destemido fazendo de conta que o país é dele e leis se existem não são para ser cumpridas por ele e seus amigos ladrões e bandidos
Entre conseguir personalidade civil novamente e sermos levados definitivamente às senzalas e tratados em coxos, ou através de sextas básicas anotadas em cadernetas com em Cuba e outros países comunistas, estamos mais para esta última porque por nós mesmos tendo a sociedade sendo adestrada pelo politicamente correto e com adestramento proposital nas escolas já a partir de 1985 não temos povo para arrebatar os poderes e o país de volta. Eles dominaram tudo e não temos escolhas, em quem votarmos votaremos neles mesmos. continuar lendo

Jose Primeiro

Por ser um servico público nao deveria visar lucro e ter um preço justo.
A inflacao aponta 10% e os servicos do cartorio duplicam.
Porem, se nao é considerado público e visa lucro nao deveria ser tabelado e qualquer pessoa poderia abrir seu cartorio.
Mas o ideal mesmo seria nao existir isso, ja tem tecnologia muito mais confiavel para substituir este retrocesso de selinhos, carimbos e arquivamento de papel. continuar lendo