Violar as prerrogativas dos advogados agora é crime
Senado Federal aprova o projeto em caráter terminativo.
O Senado Federal aprovou, no último dia 09 de agosto, o Projeto de Lei 141/2015 que torna crime a violação das prerrogativas dos advogados. A votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime e, como não há recursos, foi direcionada para a Câmara dos Deputados.
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O projeto de lei é de autoria de Cássio Cunha Lima, senador pelo estado da Paraíba, e a relatora da matéria foi Simone Tebet, senadora pelo estado do Mato Grosso do Sul. Em novembro de 2016, um segundo projeto de mesmo conteúdo já havia sido aprovado na Câmara, representando uma importante vitória para a advocacia brasileira.
De acordo com Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, este projeto de lei uma das principais bandeiras de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história.
“A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, afirmou Lamachia.
“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito”, finalizou o presidente nacional da OAB.
Claudio Lamachia, que aguarda para comemorar depois que o Projeto de Lei for sancionado pelo presidente da república, ainda lembrou que essa vitória representa um fortalecimento não apenas no exercício da profissão, mas na própria cidadania.
Justiça mais equilibrada
A senadora Simone Tebet, que aguarda a aprovação da Câmara em breve, afirmou, ainda, que a Justiça no Brasil precisa ter equilíbrio de ambas as partes: advogados e Estado.
“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, afirmou o conselheiro federal Ary Raghiant Neto.
“Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, continuou Raghiant Neto.
Fonte: BlogExamedaOAB
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47 Comentários
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E quanto aos clientes? Aos autores e aos réus? Não têm amparo algum, ficam à mercê de advogados desses que não têm ética alguma, exceto a do dinheiro, da soberba e do poder e atravancam o judiciário com infinitos recursos meramente protelatórios, fazendo com que uma ação que deveria ser concluída em um ano, o que já é muito, leve uma ou mais DÉCADAS, pouco se importando com o sofrimento e a tortura que causam a pessoas, muitas delas idosas, que morrem sem receber valores que, em muitos casos, salvariam suas vidas. Como se já não bastassem as indecentes, imorais e absurdas regalias dos magistrados, agora mais isso aí, para que não exista justiça alguma. Aliás, porquê juízes, desembargadores e todo esse clube de milionários, ganham tanto, se as sentenças deles não valem NADA, todas precisam ir para instâncias superiores, todas precisam de revisão, será que todos os magistrados são burros ou não conhecem o ofício? Ou os devo gados têm por missão principal atravancar tudo? continuar lendo
Acho que por desconhecer o papel de cada um no Poder Judiciário, o Sr. acabou por confundir prerrogativas dos advogados, com a ineficiência e morosidade do Poder Judiciário e até benefícios exagerados dos Juízes e Desembargadores; situações estas que nós advogados também sofremos e também não compactuamos. Abs. continuar lendo
Nada disso tem o menor cabimento meu querido. Prerrogativa de advogado, para o seu governo, é direito do cidadão. Não é privilégio de classe. Estude um pouco antes de abrir a boca pra falar besteira. Ou de teclar bobagem na internet, o que é pior ainda, já que a "bicuda" ficará pra sempre na web. O mesmo vale para a queixa sobre a demora na prestação jurisdicional, onde a premissa é a mesma: se é ruim para o cliente, pior para o advogado, que não raramente só receberá o grosso da remuneração após a resolução do conflito. Ninguém ganha com a demora da Justiça. De novo, estude. Essa queixa da população é a mesma dos advogados que os defendem. continuar lendo
Volpe, suas atitudes e palavras são o reflexo do sistema que se tornou o judiciário e o Brasil. Nós que não somos da área Jurídica pensamos dessa maneira... essa gigantesca engrenagem sem óleo, vai travar e fundir o motor todo. continuar lendo
Sr. Volpe, quanta bobagem em um único texto! Deveria estudar um pouco mais! continuar lendo
Violar as prerrogativas dos advogados AINDA NÃO é crime. Espanta-me um veículo jurídico tão importante publicar chamadas falaciosas. Trata-se de projeto de lei, ou seja, o mesmo falta passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e depois a sanção presidencial. O texto é muito válido, a notícia então, mais ainda, aliás, no corpo da matéria fica claro que trata-se de um projeto de lei, mas a chamada é mentirosa para atrair o público. Não precisamos disso, basta divulgar o correto. Abraços fraternos! continuar lendo
Estou com voce. Informação tem que ser precisa correta, senão e fofoca. continuar lendo
Concordo. A chamada é mentirosa. Tinha que ser "será" ou "poderá ser" e não "é". Quem redige texto jurídico tem que ser criterioso nos detalhes, do contrário, acaba publicando uma mentira. O operador do Direito precisa ser exato nas informações que presta. É o mesmo que prometer ao cliente que "a causa é ganha" antes mesmo de começar a trabalhar na inicial. Eu falo com meus clientes: causa ganha é aquela com sentença favorável transitada em julgado (e explico o que é trânsito em julgado). No muito, podemos prever as chances com base em outros casos análogos, mas jamais prometer causa ganha. E tem muito "colega" aí que ganha o cliente, às vezes até mesmo na base da captação ilegal do cliente, fazendo promessas vazias. Todos uns infelizes, que vivem das migalhas que cobram a título de honorários iniciais, sem o menor compromisso em fazer um bom trabalho para obter um resultado final positivo. É o que eu digo para qualquer vendedor: o melhor cliente é aquele que compra pouco. Esse está preocupado em pagar. Quem faz compras exorbitantes não tem compromisso nenhum em pagar. O mesmo vale para profissionais do Direito que promete o que não pode cumprir e escreve o que não pode garantir. O compromisso está no comedimento. Em tudo. continuar lendo
Boa tarde , veio em boa hora , os colegas que militam sabe o quanto é importante o amparo legal ademais, só vem a fortalecer o que já preconiza o nosso Estatuto. até porque, a lei supra vem como um amparo as nossas prerrogativas e nos fortalecer, no mister de nosso exercicio profisional no mais Dr.Jose Flavio B.Rodrigues continuar lendo
Caríssimo, começo pedindo-lhe mil desculpas! Tem acontecido de algumas vezes tentar postar algo em assuntos dessa natureza e me surpreendo com a impossibilidade e a mensagem de que "já existe um comentário como este" (no caso, o meu). Peço licença para usando a "setinha" de "responder" de seu comentário, possa tentar postar o meu que não se trata de uma resposta para você, mas um comentário ao artigo. Peço desculpas também, se de algum modo, tiver usado seu espaço, pois entendo que -- mesmo não sendo "politicamente correto", precisamos avançar para "passar o Brasil a limpo". Todos os profissionais precisam ter suas prerrogativas respeitadas, particularmente os advogados, a despeito daqueles que maculam tão nobre profissão a serviço de uma sociedade mais justa e igualitária. "É lamentável para o cidadão comum que deveria ver no"advogado"alguém que -- fazendo jus ao seu justo salário (muitos questionamentos em torno de) -- defendesse de fato sua causa, veja no próprio título do"post"uma"enganação", uma vez que --- se entendi --- trata-se apenas de"algo que poderá vir a ser". Penso que, para um" Brasil passado a limpo "será muito bom. Pelo menos a reboque da"força da lei"(pena que não a reboque da ética, da decência, do respeito, da retidão) --- determinadas"autoridades"de repartições públicas (seria o caso dos"casos"do INSS / perícias médicas, etc.???), dos"gerentes de bancos e financeiras"e tantos outros"emproados"diante os cidadãos, particularmente os menos favorecidos e os anciãos (sei.... não posso provar; e muitos vêem, mas fazem que não vêem) MUDARIAM SUAS ATITUDES!!! (Seria o caso dos" achaques "a que tantos consumidores tem sofrido com" cartinhas "gentis de Serasa e similares???). Tenho dúvidas apenas se --- uma vez aprovado tal projeto de lei --- até que"a mola desprendida volte a seu estado de repouso (conceito da física) --- quantos"causídicos"terão estado de"sapato alto e nariz empinado"apenas na direção e sentido do"hipossuficiente", quando a direção e o sentido deverá ser para este"sistema judiciário"autofágico e tantas vezes desdenhoso dos perseverantes esforços dos advogados que enobrecem sua profissão." continuar lendo
Quem mais desrespeita as prerrogativas do advogado são os membros do Poder Judiciário, então, apesar de comemorar a notícia, tenho dúvidas da efetividade da lei. Afinal eles mesmos vão julgar. continuar lendo
É, e não é. No dia a dia, serventuários de Justiça e pessoas com poder de gerência, como gerentes de bancos, de agências de INSS, médicos peritos, servidores de Receitas e afins, são um grande problema. Essa lei irá com certeza desencorajar pelo menos esses a atrapalhar o serviço do advogado na defesa dos interesses do cidadão. continuar lendo