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21 de Agosto de 2017

Vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados

examedaoab.com
Publicado por examedaoab.com
há 11 dias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

Quinze parlamentares apoiaram o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que comemorou a aprovação do texto:

— Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara — afirmou.

Exercício ilegal

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.

— Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas — justificou.

Fonte: Agência Senado

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2 Comentários

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Se, sem todas essas prerrogativas, há tantos Advogados afrontando autoridades de todos os campos, imaginem então, se aprovadas mais essas.... Os Advogados de Lula, parecem mais malfeitores (chefes de gangues) que Advogados.... Mariz, então, por ser Advogado e político, na defesa de Temer (o corrupto) não sabe respeitar ninguém, se acha o dono do mundo... Todas as autoridades, em funções, por mais dignas que sejam, e, em defesa da sociedade, são tratadas por eles como animais irracionais (aliás, que possuem mais leis em suas defesas).... continuar lendo