Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país
A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles.
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Começou a valer no último sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.
A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles.
O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o valor médio recebido nos últimos 12 meses. Se houver redução no recebimento das gorjetas, o empregador deverá arcar com o valor registrado na carteira dos empregados.
Benefícios da regulamentação da gorjeta
Para o ministro do Turismo, Marx Beltrão, a regulamentação vai beneficiar especialmente os trabalhadores do setor e incentivar “aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”.
Para o governo, há também a expectativa de que a mudança na legislação ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, uma vez que o registro como salário garante que parte do valor recebido pelos comerciantes seja destinada a isso.
Para os estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, a nova lei prevê que até 20% do que for arrecadado em gorjetas sejam destinados a esse tipo de encargo. Nos demais casos, até 33% do valor deverão ser destinados a isso. O restante do valor deve ser integralmente repassado aos funcionários.
Fiscalização
A fiscalização será feita pelos sindicatos, no caso de empresas que tenham até 60 funcionários, ou pelos próprios trabalhadores no caso das empresas com número de contratados acima de 60. Nesse caso, deve ser criada uma comissão dos trabalhadores para fazer a fiscalização.
A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março, mas com previsão de prazo para entrar em vigor para que os estabelecimentos pudessem se ajustar às novas regras. A partir de agora elas deverão ser aplicadas obrigatoriamente.
Fonte: Exame
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19 Comentários
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Discordo da forma como regulamentada.
Se o intuito da norma era incentivar a melhoria no atendimento, não poderia ter transferido o ônus de "completar" o valor faltante ao empregador, pois isso, na contramão do espírito da norma, apenas fomenta o comodismo do empregado, que no fim do mês terá intacto o direito à gorjeta conforme a média recebida nos últimos 12 meses.
Em outras palavras, se não recebe do cliente em virtude de um bom atendimento, recebe do patrão. continuar lendo
Nobres colegas, não obstante ao teor do texto, segundo consta na lei, você não é obrigado a dar gorjeta. Na teoria é perfeita a colocação, contudo, na prática será outra historia, o cidadão acabará sendo obrigado a dar a denominada gorjeta, conforme ocorre com os flanelinhas, você não é obrigado a pagar, contudo, é forçada por meio de intimidação ou extorsão. Nada impedirá aos estabelecimentos de embutir esta gorjeta nos produtos vendidos, como você vai saber? Quando vamos a um estabelecimento deste, vamos consumir e pagar, inclusive um preço às vezes até superfaturado, a obrigação do estabelecimento é prestar um bom serviço conforme determina o CDC. Então, por qual motivo, deve-se voluntariamente dar uma gorjeta? Se o estabelecimento é obrigado a prestar um bom serviço, você não esta pedindo nenhum favor, como também, não é sócio do estabelecimento. Por outro lado, é óbvio, se você não der a gorjeta, não terá um bom serviço prestado, como também, poderá se tornar uma figurinha carimbada, pois nada impede que o garçom ou o gerente do estabelecimento pratiquem alguma retaliação contra o cliente em nome do corporativismo da classe, ou seja, nas entrelinhas desta historia da norma em vigor, acabará o cidadão sendo obrigado de forma involuntária a dar a denominada gorjeta, criando-lhe mais um custo na despesa. Acredito que o governo ao imiscui-se nesta área, mitigou a oferta de gorjeta é a minha humilde opinião. Vamos ver o que acontece no decorrer desta historia. continuar lendo
Creio que o governo está simplesmente querendo garantir a sua parte sobre as gorjetas. Uma manobra hedionda para aumentar a arrecadação. continuar lendo
Concordo plenamente. Governo não estar preocupado se os estabelecimentos atendem bem ou não. Querem ter mais um motivo de arrecadar. E concordo com @euclidesaraujo quando relata o fato do estabelecimento ter que atender bem sem que der gorjeta. Porque atendimento é uma obrigação do estabelecimento e não uma opção como estar sendo tratado. continuar lendo
Entendo também que a parcela deveria ser de natureza indenizatória. Atribuir o ônus remuneratório só aumenta a carga tributária das empresas, pois o governo federal não é tão besta de decidir perder essa arrecadação. No final das contas, a empresa terá que arcar com as consequências. Lado outro, compreendo a questão para fins de calculo do garçom, contudo, não irá aplicar a forma de contraprestação como deveria ser. continuar lendo
Trocando em miudos: Tudo que se consome em um bar, restaurante ou botequim teve um aumento de 10%. Mais que a inflação. Pode?????? continuar lendo