Devedores de pensão alimentícia podem perder o direito à carteira de motorista e ao passaporte
As leis estão se tornando cada vez mais rígidas com os indivíduos que estão em débito com a pensão alimentícia.
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O cerco está se fechando para os indivíduos que estão em débito com a pensão alimentícia.
De acordo com notícia divulgada pela Agência Senado, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs um Projeto de Lei do Senado que prevê que quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e não poderá emitir passaporte ou terá o passaporte atual apreendido.
Além disso, o devedor deixa de ter o direito de participar de licitações publicar e não poderá firmar contratos com a administração pública.
O Projeto de Lei do Senado 427/2016 está em análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
A prisão para os devedores não é punição suficiente
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De acordo com a senadora, a lei, que já pune com pena de reclusão as pessoas que deixam de pagar pensão alimentícia, tem a finalidade de minimizar o não pagamento das pensões, pois a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é vagarosa, o que acaba colocando os menores de idades que dependem do recurso em situações críticas.
Ao determinar a ampliação das penalidades ao devedor, o juiz poderá dispor de alternativas para obrigar o pagamento da pensão.
“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, defende a senadora Lídice da Mata ao justificar o projeto.
Restrições proporcionais para devedores de pensão alimentícia
Por se tratar de dívidas consideradas de natureza urgente, pois o alimento assim é caracterizado, a senadora propõe que as penalidades sugeridas sejam proporcionais.
De acordo com a opinião de Lídice da Mata, a suspender o direito de dirigir pelo período de um ano e de viajar ao exterior são punições razoáveis, pois segue a lógica de que se o devedor não possui recursos para arcar com seu compromisso, tampouco poderá desfrutar destas ações consideradas supérfluas.
Porém, a senadora deixa claro que os devedores que provarem em juízo que dependem destas ações para exercerem suas profissões poderão continuar a realizá-las normalmente.
Não contratação de inadimplentes
O texto não traz quaisquer ressalvas no que diz respeito à perda do direito de participar de licitações e contratos com a administração pública, pois o Estado não tem interesse em manter ligações com inadimplentes em pensão alimentícia.
O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.
Fonte: BlogExamedaOAB
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22 Comentários
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O direito constitucional da livre locomoção engloba tanto sê-lo à pé como de ônibus, trator, avião, uber, taxi, bicicleta, barco ou carro.
Ademais, não há relação alguma entre impedir o direito à licença para dirigir com o dever de pagar pensão.
Se quiser complicar ainda mais a vida do devedor, invente outra coisa que caiba dentro de uma relação causal e lógica. Ser preso não é punição suficiente?
Não passará da CCJ. continuar lendo
Se não deve não tem nenhum aborrecimento, não é evidente Sr.Eduardo Siqueira??? continuar lendo
Sim, Erika. Evidente.
Mas o problema não é esse. Não está em discussão o dever de pagar (tem de pagar), mas o modo de coação. Se for para coagir mais o devedor (que ainda pode ser preso), tem de haver lógica e relação com o assunto. Não pode ser "qualquer coisa serve".
Não se usa martelo pra apertar parafuso.
Saudações. continuar lendo
Compactuo de sua posição. Prisão pode não ser suficiente para determinadas localidades em que ficam em prisões especificas para presos civis. Porém, acabamos de ver - na mídia - que presos civis por não pagamento de pensão alimentícia estavam lá no presídio de Manaus-AM em que houve a sangrenta e aterrorizante chacina de cerca de 60 presos, misturados com outros presos, no chamado "Seguro". Imagina o que passaram, o que sentiram, nessa trágica situação de presos sendo degolados em vida e sofrendo todas as demais atrocidades demonstradas pelas fotos que circularam através do WatsApp. Será que não é suficiente?
Queria eu, além do Datena, ver esses políticos investigados pela operação Lava Jato, ficarem uma semana nessa situação. Será que veremos isso?? Hummmm, sei, é capaz de não vermos o Renan Calheiros ser preso em lugar algum. Só se fo4r em sua mansão com piscina, sauna etc, e olha lá.... continuar lendo
Eu não sei de onde sai tanta sandice. Só pode ser da cabeça de legisladores despreparados. Para mim, para ser legislador tinha q ter superior em direito e passar em uma prova, pq senão, essas aberrações continuarão sempre sendo propostas, e muitas vezes, aprovadas. continuar lendo
Já me manifestei sobre esse tema: é inconstitucional.Só isso. Já há prisão,dentro da lei. O resto é resto...é inconstitucional. continuar lendo
Filhos não são restos Sr.Helton Verri... Filhos merecem vida e sobrevivência digna.
Quem se sentir incomodado, ou têm má índole ou perdeu a noção, porque todos sabemos como os homens são sacanas e pouco fazem pelos filhos.
Pode pedir comprovantes de gastos que estejam incluídos a moradia, água, luz, roupas , sapatos, escola, passeios, saúde, alimentos e verás que não faz mais que a obrigação, pois na hora de fazer filhos os homens fazem, depois acham que criança só come e não tem direito à uma vida igual e como os outros amigos e familiares.
Menos hipocrisias e mais responsabilidades é o mínimo que um HOMEM deve para com os filhos, se não soube escolher uma boa Mãe, não é culpa dos filhos, e sim sua.
Mãe digna sustenta os filhos e chora com tantas maldades que pilantras fazem quando não ajudam e ainda inventam de tudo para denegrir a moral de uma MULHER MÃE.
Malandros que mascaram renda, fogem de oficiais de justiça, tem dupla cidadania e conta previdência para esconder renda, não me faz ver como homens nobres, santinhos ou inocentes.
Tem que colocar mais... preso 1 vez... é solto... segunda vez... paga serviços para comunidades em regime semi-aberto... terceira vez... preso por 3 anos. continuar lendo
SINTo pena de nós brasileiros de ver a qualidade de nossos legisladores. Isto é jogar para a platéia, e o pior, tem gente que aplaude tamanha inconstitucionalidade..... nem vou comentar mais.... nem vale a pena!Pobre brasil! continuar lendo