OAB anuncia recurso contra cobrança de bagagem
De acordo com a entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança "abusiva e onerosa".
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem (22) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros do transporte aéreo.
De acordo com a entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança “abusiva e onerosa” ao passageiro.
“A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.
As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo
Fonte: Exame
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4 Comentários
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Por isso que acabaram com o DAC. Quando o mesmo existia ele mandava e as companhias obedeciam, já com a ANAC quem manda são as companhias aéreas. A Anac é como a Anatel, que ao invés de regular o mercado visando o intermédio entre os consumidores e os fornecedores de serviços simplesmente virou um órgão pau mandado das grandes empresas. continuar lendo
Deveria haver limite de preço das passagens aéreas na hora da xêpa, poucas horas antes do voo.
Pessoas que precisam visitar parentes ou casos de reuniões extras seriam beneficiadas. Os preços de tais passagens são abusivos demais, uma verdadeira chantagem.
O estado, a ANAC deveria impor um limite de, por exemplo, até 3 vezes o preço normal para tais passagens. continuar lendo
Quem é acostumado a viajar de carro centenas de quilômetros sabe a diferença de consumo entre somente o motorista e carro cheio e com bagagem, é uma diferença brutal.
No caso da aviação, por não ser veículo terrestre, a diferença de consumo de combustível por quilo é maior ainda.
Eu peso 70 kilos, deveria pagar mais do que um passageiro que pesasse até 50 e menos do que um que pesasse mais de 100.
Pelo menos agora sei que não estarei pagando pelo cara com duas malas abarrotadas, como sou comedido com bagagem sempre me enxergo pagando pela necessidade ou falta de noção dos outros. continuar lendo
Essa franquia nao deveria acabar.
É o tipo de norma que dps que acaba nao volta mais. Pq dps que proporem voltar vão alegar "protecionismo de mercado", mas enquanto ela existe ninguém contesta. continuar lendo