Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto.
A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago.
O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de ficar 24 horas consecutivas sem trabalhar, mas que será pago pelo empregador, de acordo com a previsão da Lei nº 605/49. O artigo 67 do Decreto Lei 5452/43 da CLTtambém deixa claro que o descanso deve concomitar com o domingo.
No entanto, caso o empregado não cumpra a sua jornada de trabalho semanal, faltando injustificadamente, ele perde o direito à remuneração do descanso, só desfrutando da folga.
Direito inegociável
O fato de o DSR estar previsto na Constituição Federal, faz deste direito inegociável. Há, entretanto, algumas situações capazes de tornar menos rígidas as regras, como no caso das escalas de revezamento ou as jornadas de 12x36 horas, que exigem a negociação com o sindicato do setor ou algum tipo de autorização de lei específicas para serem empregadas.
No primeiro caso, jornadas por escala de revezamento, o dia de descanso geralmente não coincide com o domingo, podendo ser desfrutado em outro dia da semana. Porém, é preciso que, pelo menos uma vez ao mês, a folga seja em um domingo.
Sem mudanças à vista sobre o DSR
Segundo o que o Ministério do Trabalho vem sinalizando até hoje, o DSR não sofrerá mudanças diretas, apesar da reforma trabalhista. Entretanto, é preciso manter-se aberto para que isso acabe acontecendo até a conclusão de tal reforma.
32 Comentários
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Título pretensioso só para ganhar visualizações, porém nada discorre a respeito nem chega à conclusão se é legal ou ilegal. continuar lendo
Como se diz ??? Concordo em gênero , número e grau ...rsrsrsrs continuar lendo
Tem toda razão. Já que o autor estava disposto a redigir, que o fizesse estudando e aprofundando-se no tema. continuar lendo
Conheço pessoas que não desfrutam desse direito e nunca ninguém fez nada pra mudar a situação delas, autuando a empresa ou dando alguma punição. Então, cadê a fiscalização do Ministério do Trabalho? Aliás, fiscalização é o que menos funciona neste país e é a razão de todo mal, a par da impunidade, também outra razão pra que as pessoas sejam exploradas e vilipendiadas a todo momento, nas mais diferentes áreas. Por isso, ao pretender colocar a "negociação" do empregado com o patrão acima até da legislação trabalhista é o recurso de GENTALHA HIPÓCRITA pra enganar o cidadão, como se todos fossem tratados igualmente por aqui. Mentira em cima de mentira. É só o que o cidadão recebe. continuar lendo
Procure o Sindicato da categoria para auxiliar nessas demandas, eles possuem legitimidade para ingressar com Medidas Judiciais contra esses absurdos. continuar lendo
Há Sindicatos e sindicatos. Alguns podem até mesmo auxiliar nas demandas, mas se o empregado procura-los ira provavelmente ganhar uma dispensa sem justa causa e mais uma dor de cabeça para receber os seus direitos. Prefiro fazer coro com Terezinha Mohr Winter do que acreditar que a luz no final do túnel não seja um trem em sentido contrario a toda velocidade, Sr. Diego.
Obs.´. Em breve, graças aos panelaços, teremos uma nova semi-escravidão que ira permitir o "contrato" por dias trabalhados deixando na latrina política todas as leis trabalhistas. Ferias, décimo terceiro, dia de folga renumerado é tudo coisa de um passado feliz. Guarde a foto da pescaria, da praia e ou campo para mostrar para os netos e derramar uma lagrima furtiva. O pouco de vida que me resta será para me arrepender de não ter lido, ainda jovem impúbere, Memórias Póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis pelo menos as ultimas linhas “Não tive filhos, não transmiti a nenhuma criatura o legado de nossa miséria.” continuar lendo
E se o funcionário denunciar, será queimado. continuar lendo
Oi Terezinha td bem?
A escravidão foi abolida do mundo moderno certo?
O que impede destas pessoas que vc conhece e que na sua opinião, são exploradas por patrões desalmados, mudem de emprego? continuar lendo
Vide OJ 410 SDI-I, acredito ser bem interessante. continuar lendo
na minha opinião é que eu acho que os direitos dos cidadãos brasileiros, deve ser transparente, ou seja, que todos tenham conhecimento dos seus direitos!
pois a maioria não conhece os seus direito,a falta de conhecimento é alarmante, os órgãos públicos deveriam faser campanha,educativa ,afim de traser o cnhecimento, a todos... continuar lendo