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2 de Março de 2021

Porte de armas para advogados é aprovado pela Câmara dos Deputados

Os riscos da profissão são os mesmos dos juristas, alegam os advogados.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 5 anos

Porte de armas para advogados aprovado pela Cmara dos Deputados

Em junho deste ano, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza os advogados a portarem armas.

O Projeto de Lei nº 704/2015 tem a autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB – Santa Catarina). Nele, estão incluídos os dispositivos da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, relativa às atividades primárias da advocacia, e acrescenta outras providências, que dão direito ao advogado a possuir porte e arma como forma de defesa pessoal.

O caminho até a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei nº 704/2015 foi apresentado diante do Plenário em 12 de março de 2015, porém seu parecer somente foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em maio deste ano, ou seja, há mais de um ano.

O Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS – Bahia) foi escolhido como o relator designado a dar continuidade à matéria.

Proposta e justificativa da proposta para o porte de armas para advogados

À proposta, foi incluso o inciso XXI ao artigo 7º, que trata sobre o porte de arma de foto para defesa pessoal, no que diz respeito aos direitos dos advogados. Ainda no mesmo artigo, no parágrafo 10º, o qual condiciona o direito a comprovação dos requisitos que constam no inciso III do artigo da Lei nº 10.826/2003.

A justificativa para a alteração da Lei é a de garantir privilégios aos advogados que, comparados aos privilégios garantidos aos promotores e juízes, parecem ser suprimidos ou ignorados.

Acredita-se que o exercício da atividade da advocacia está se tornando uma prática que gera temor e traz muitos riscos à segurança pessoal e integridade física dos advogados.

Isso torna-se ainda mais evidente quando analisados os números relativos aos assassinatos de advogados em 2015. Somente no estado de São Paulo foram 26 advogados assassinados e no estado do Pará, 13.

Não se pode afirmar que há diferenças nas atividades dos advogados e nas de juízes e promotores quanto aos riscos oriundos delas. Sendo assim, o advogado deve gozar das mesmas prerrogativas.

De acordo com as disposições do artigo da Lei nº 8906/94, não há hierarquia e nem subordinação entre juízes, promotores e advogados e, portanto, os privilégios, principalmente quanto à defesa pessoal, devem ser os mesmos.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o prazo de até 5 sessões para a inclusão de emendas.

Fonte: Blog ExamedaOAB

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12 Comentários

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Mais que justo conceder o porte de armas aos advogados, tendo em vista os riscos que também são inerentes às suas funções, principalmente àqueles que laboram na esfera criminal.

Necessário se faz a participação em curso de armamento e tiro para posterior uso e manuseio da arma, bem como possuir boa condição psicológica. continuar lendo

Concordo com vc Renato continuar lendo

Não só esfera Criminal Dr. Renato Batista, atuo no Ramo Imobiliário e posso ser acesso a altos valores de terceiros, tanto que já tentaram dar "Boa Noite Cinderela" em min, minha companheira sofreu as consequências. Lembram quando sequestravam gerente de Banco? Independente da lei, os conceitos de Porte (Rua) e Posse (Em casa, local de Trabalho sem direito a trânsito) devem ser revistos imediatamente.
A legislação atual deve ser revista. Que se puna o mal uso. continuar lendo

Acabei de criar no site do Senado uma "ideia legislativa" para LIBERAR o porte de armas para advogados, mas são necessárias 20 mil assinaturas para que a ideia seja analisada. O link é esse aqui: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=85087

É só clicar em "apoiar" (você pode fazer login com sua conta do google ou facebook, não é necessário cadastro).

Essa "ideia legislativa" poderia servir como instrumento de "pressão" para aprovação de referido projeto na Câmara de Deputados, caso alcance as 20 mil assinaturas.

São inúmeros os casos de advogados assassinados no Brasil em razão da profissão. Por que o direito ao porte de armas é apenas dos promotores e juízes? Em nome do princípio da igualdade, tal direito deve ser estendido aos advogados.

Dê seu apoio a essa ideia e mude essa realidade, demora menos de 15 segundos! continuar lendo

http://advogadospelaigualdade.com.br

Todos juntos continuar lendo