Microempreendedor Individual (MEI)

Entende-se por Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta própria e tem faturamento anual de no máximo R$60 mil.

Além disso, para ser categorizado como MEI, a pessoa não pode constar como participante em outra empresa como sócio ou como titular.

Vantagens em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

Com o objetivo de oferecer condições específicas para que o trabalhador que exerce suas funções de forma informal pudesse se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), a Lei nº 128 de dezembro de 2008 foi sancionada. A legislação MEI também pode ser consultada aqui.

De acordo com as disposições da lei, o MEI tem direito ao registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ, o que lhe permite a abertura de uma conta bancária jurídica, bem como solicitação de empréstimos e a emissão de notas fiscais pela prestação de seus serviços.

O MEI pode contratar até um empregado com salário piso de sua categoria. E mais: o MEI é enquadrado no Simples Nacional e, assim, está isento do pagamento de tributos federais como IR, PIS, IPI, Confins, etc.

A vantagem principal do MEI, entretanto, é o pagamento de um valor fixo mensal, o qual é direcionado à Previdência Social, ao ICMS ou ISS. Ao realizar esse pagamento fixo mensal, o MEI terá direito à benefícios como auxílio doença, aposentadoria, auxílio maternidade, etc.

Esse valor fixo é equivalente a 5% do salário mínimo, mais R$1 de ICMS ou R$5 de ISS.

Como é feito o registro de Microempreendedor Individual (MEI)

O registro de MEI é gratuito e qualquer cidadão pode se cadastrar, mesmo que tenha restrições no Serasa ou SPC. Estrangeiros com vistos permanentes também podem se cadastrar e atuar como MEIs.

A formalização do cadastro é feita online através do Portal do Empreendedor, informando o número do título de eleitor ou do recibo da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

A idade mínima para efetuar o registro é de 18 anos, porém os menores emancipados também poderão se cadastrar.

No Portal do Empreendedor, estão listadas as mais de 480 atividades que podem ser exercidas por MEIs. Consulte a lista aqui.

MEI: alteração cadastral, expansão de negócios ou cancelamento

Os dados cadastrais do MEI poderão ser alterados a qualquer momento. Informações pessoais e até o nome fantasia cadastrados poderão ser alterados sem problemas, gratuitamente e de forma automática.

Após algum tempo de exercício de funções como MEI, este poderá sentir a necessidade de alterar seu status para microempresa. Para tal, basta solicitar o desenquadramento como MEI e realizar o cadastro como microempresa.

Para cancelar o cadastro como MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.

Em seguida, é necessário que o MEI preencha a Declaração anual do MEI – DASN/SIMEI de Extinção – Encerramento, no Portal do Simples Nacional.

Cadastrar-se como MEI se tornou a maneira mais fácil e barata de exercer suas funções de maneira legal e garantir seus direitos básicos como trabalhador. Aproveite a oportunidade.

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Fonte: Blog. ExamedaOAB. Com