PEC do orçamento impositivo (358/13)

A Emenda Constitucional 86, oriunda da PEC 358/13, a PEC do Orçamento Impositivo, foi promulgada em março de 2015 pelo Congresso Nacional.

A PEC do orçamento impositivo trouxe mudanças na redação dos artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, inserindo alterações no sistema de execução orçamentária.

O texto tornou mandatório o cumprimento de emendas parlamentares com o limite de até 1,2% da receita vigente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser destinada para a saúde, incluindo o subsídio ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O valor, no entanto, não inclui o custeio do pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Impacto da PEC do orçamento impositivo na saúde

A PEC 358/13 que originou a Emenda Constitucional 86 ainda prevê as regras sobre a aplicação dos recursos obtidos da União no setor da saúde.

De acordo com o que regulamenta a Emenda Constitucional 29, os percentuais obrigatórios para o recebimento dos recursos para a saúde são: 12% para os estados e 15% para os municípios.

Agora, segundo o texto promulgado em 2015, o percentual mínimo deverá ser alcançado ao longo de cinco anos até atingir o limite de 15% da receita vigente líquida em 2018.

Para atingir esse percentual, os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo serão considerados.

Os percentuais amuais mínimos são 13,2% em 2014, 13,7% em 2105, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017 e 15% em 2018.

A promulgação do texto é coerente com as mobilizações que ocorreram nos anos de 2013 e 2014 em favor do projeto de lei popular PLP 321/13, que obteve quase R$2 milhões nas mobilizações do Saúde Mais 10, que pediam investimento de 10% nas receitas brutas vigentes da União destinado ao SUS.

Tipos de emendas feitas ao Orçamento da União

Há quatro tipos de emendas feitas ao Orçamento da União. São elas:

• Emenda individual, a qual é de autoria de cada senador ou deputado.
• Emenda de bancada, a qual é uma emenda coletiva e de autoria das bancadas estaduais ou regionais.
• Emenda de comissão, a qual é apresentada por comissões técnicas da Câmara e do Senado. Também são coletivas.
• Emenda da relatoria, a qual se refere às emendas propostas pelas duas casas.

O debate sobre o caráter da lei orçamentária: autorizativa vs impositiva

Considerada uma das leis mais importantes depois da própria Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária sempre teve de lidar com problemas relacionados à execução de seus dispositivos.

Embora o caráter mandatório da lei orçamentária seja fundamental para que seja conferida maior seriedade a ela e provocar maior grau de confiança nas ações governamentais, restringir o cumprimento da lei às emendas individuais dos parlamentares pode diminuir bastante o alcance, o qual deveria abranger todo o orçamento público.

Apesar da aprovação do texto, os debates sobre a PEC do orçamento impositivo continuam.

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Fonte: Blog. ExamedaOAB. Com