jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Que situações justificam a extradição?

De acordo com a constituição, um brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

Questões Inteligentes Oab, Agente Publicitário
há 6 anos

Extradição é o nome que se dá ao processo de solicitação ao Brasil para entregar uma pessoa a outro país para que essa pessoa possa ser processa e julgada por um crime que tenha cometido.

O processo de extradição está baseado em convenções internacionais que preveem que os países entrem em acordo para extraditar pessoas em condições semelhantes.

O pedido de extradição é geralmente feito diplomaticamente entre os governos envolvidos e, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente que concederá ou não o pedido.

Que situaes justificam a extradio

Condições para a Extradição

Os países só permitem o andamento do processo de extradição quando algumas condições são observadas, as quais são consideradas necessárias para justificar a ação:

  1. Para que o ocorra a extradição, é necessário haver uma ordem de prisão emitida pela autoridade competente do país requerente.
  2. É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido.
  3. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante.
  4. É necessária, também, haver a expectativa de um julgamento justo e da gravidade da pena. Alguns países negam a extradição quando o país requerente impõe a pena capital ao extraditando.

As restrições do processo de extradição

Muitos países se negam a aceitar o pedido de extradição quando o indivíduo é acusado de crime político ou que possa ser submetido ao tribunal de exceção.

No Brasil, a extradição está prevista no artigo da Constituição Federal, porém é delimitada quanto ao acusado e quanto a natureza do delito.

No artigo LI da Constituição Federal diz: é absolutamente vedada a extradição de um brasileiro nato e dos brasileiros naturalizados.

Há, entretanto, exceção no caso de brasileiros naturalizados em caso da acusação do crime comum e que foi cometido antes da naturalização. A exceção também se estende no caso do envolvimento comprovado no tráfico de drogas e afins.

É também vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião

As consequências jurídicas da extradição no Brasil

Depois que a extradição é concedida pelo país requerido, este terá um prazo de até 60 dias para retirar o indivíduo do território brasileiro. Caso isso não aconteça, o extraditando será posto em liberdade. Um novo pedido de extradição, nesse caso, não será aceito.

No entanto, esse indivíduo poderá sofrer um processo de expulsão do Brasil, independentemente do status de seu processo de extradição.

Assim como na extradição, a expulsão só poderá ocorrer caso tal indivíduo represente uma ameaça contra a segurança nacional, contra as ordens social e política, contra a moral e a tranquilidade pública e a economia do país, ou quando o procedimento torne a convivência desse indivíduo nociva aos interesses do Brasil.

Baixe agora o e-book gratuito com os 4 Passos para Aprovação na OAB.

Fonte: Blog. ExamedaOAB. Com

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 13 anos

Entenda o processo de extradição no Supremo Tribunal Federal

Victor Emídio, Advogado
Artigoshá 2 anos

Quem julga o brasileiro que pratica crime no exterior?

Cooperação Internacional

Homologação de Sentença Estrangeira

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Artigoshá 5 anos

Afinal de contas, brasileiro nato pode ser extraditado?

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

muito bom continuar lendo

Tenho uma dúvida o Brasil é obrigado a extraditar ? continuar lendo

"no Brasil, o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente que concederá ou não o pedido."
*ou não* continuar lendo