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15 de Outubro de 2019

Principais prerrogativas do advogado

Conhecer as prerrogativas inerentes à profissão garante os direitos dos cidadãos.

examedaoab.com, Agente Publicitário
Publicado por examedaoab.com
há 2 anos

Principais prerrogativas do advogado

De acordo com o Conselho Federal da OAB, a advocacia exerce a função social de atuar em defesa dos direitos do cidadão. Para isso, lança mão de garantias profissionais conhecidas como prerrogativas da advocacia.

Elas garantem o direito de exercer a defesa plena dos clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

Você conhece as prerrogativas dos advogados? Veja no artigo a seguir.

Principais prerrogativas dos advogados

Assim como em qualquer outra profissão, o advogado também tem direitos inerentes à sua profissão, ou seja, prerrogativas.

No entanto, tais prerrogativas são comumente confundidas como privilégios com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários.

Essa é uma visão errônea do fato e deve ser esclarecida, pois muitos profissionais desconhecem esse conjunto de direitos tão fundamentais ao exercício de sua profissão.

O que são as prerrogativas dos advogados?

A lei que prevê as prerrogativas dos advogados é a Lei nº 8.906/94, mais precisamente nos artigos e 7º.

As prerrogativas previstas nesta lei garantem ao advogado o direito pleno de defender seus clientes, contando com independência e autonomia, sem temer a autoridade judiciária ou quaisquer outras autoridades que por acaso tentem usar de constrangimento ou outros artifícios que possam levar à diminuição de sua atuação como defensor da liberdade.

Dentre as prerrogativas inerentes aos advogados está, por exemplo, o direito do profissional em consultar um processo, mesmo sem procuração, ou nos casos protegidos por sigilo judicial.

Tal direito jamais pode ser confundido com privilégio, pois é uma ferramenta de trabalho que pode ser utilizada para que o profissional possa representar os direitos de seus clientes.

Por que advogados têm prerrogativas?

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os advogados não são os únicos com direito às prerrogativas. Profissões como médicos e jornalistas, por exemplo e dentre muitas outras, também os têm.

Esses profissionais descritos acima exercem funções de serviço público e de cunho social ao cuidarem dos direitos e bem-estar dos cidadãos comuns.

Os advogados, neste caso específico, representam a única proteção entre um cidadão comum e uma autoridade, como a polícia, por exemplo, no caso da acusação de um delito.

Os cidadãos comuns confiam e atribuem poderes aos advogados e a lei, por sua vez, garante que esses profissionais possam defender os direitos de seus clientes com total autonomia e em situação de igualdade.

Isso quer dizer que todos são iguais perante à lei. Sem essas prerrogativas, haveria uma grande desigualdade de forças.

Principais prerrogativas dos advogados

  • Não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Todos devem ser tratados com a mesma consideração e respeito.
  • É prerrogativa do advogado exercer sua profissão com total liberdade em todo o território brasileiro.
  • Seu local de trabalho e tudo que nele se encontra (arquivos e dados), toda comunicação e tipo de correspondência, inclusive telefônicas ou eletrônicas, deve ser respeitado e ser de caráter inviolável, exceto nos casos de busca e apreensão.
  • É prerrogativa do advogado poder se comunicar com o seu cliente, mesmo quando se tratar de um preso incomunicável. A comunicação poderá ser por meio de contato físico, troca de correspondências, telefonemas, e-mails ou quaisquer outros meios de contatos. Toda troca de informação com seu cliente é protegida pelo sigilo profissional.
  • O advogado tem acesso livre às salas dos tribunais, aos espaços reservados às autoridades judiciais, às secretarias, cartórios, delegacias, prisões, etc., mesmo fora do horário de expediente.
  • No caso de prisão em flagrante no exercício de sua profissão, é prerrogativa do advogado ter a presença de um representante da OAB.
  • Esclarecer quaisquer dúvidas em relação aos fatos, ou replicar acusações ou censuras fazendo uso da palavra em qualquer tribunal ou juízo.
  • Da mesma maneira, é prerrogativa do advogado reclamar contra o desacato à lei, regulamento ou regimento. A reclamação pode ser verbal ou por escrito.
  • Poder ver processos judiciais ou de cunho administrativo de quaisquer naturezas em cartórios ou em suas repartições competentes. Pode, ainda, retirá-los em seus prazos legais.

As prerrogativas dos advogados existem com a exclusiva função de que os cidadãos tenham seus direitos preservados e defendidos de forma íntegra e com total liberdade. No entanto, na prática, o profissional encontra muitos obstáculos em fazer valer os direitos de seus clientes.

Portanto, o advogado deve conhecer profundamente todas as suas prerrogativas para poder podê-las colocar em prática. Conheça mais sobre as prerrogativas dos advogados.

Fonte: BlogExamedaOAB

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