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22 de Setembro de 2021

Aborto – O que diz a lei

Considerado crime contra a vida humana, o aborto clandestino mata muitas mulheres ao redor do mundo.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 5 anos

Aborto O que diz a lei

A interrupção da gravidez, também conhecida como aborto, é caracterizada pela retirada de um embrião ou feto antes que chegue a termo (cerca de 40 semanas), o que resulta na sua morte.

O aborto pode ser de dois tipos:

  • Aborto espontâneo: aquele que ocorre de maneira natural.
  • Aborto induzido: aquele que ocorre quando o final da gestação é feito por meio da ingestão de remédios ou da curetagem, um procedimento cirúrgico em que há a raspagem da parede uterina para a retirada do embrião ou feto.

O aborto no Brasil

Em nosso país, o aborto induzido é considerado crime contra a vida humana previsto pelo Código Penal Brasileiro desde 1984.

Fazer um aborto induzido pode acarretar em detenção de um a três anos para a mãe que causar o aborto ou que dê permissão para que outra pessoa o cometa. Neste último caso, a pessoa que realizou o procedimento pode pegar de um a quatro anos de prisão.

Quando o aborto induzido é provocado sem o consentimento da mãe, a pessoa que o provocou pode pegar de três a dez anos de reclusão.

Situações em que o aborto não é considerado crime contra a vida humana

O aborto no Brasil somente não é qualificado como crime em três situações:

  • Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante.
  • Quando a gravidez é o resultado de um estupro.
  • Quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro. Esse último item foi julgado pelo STF em 2012 e declarado como parto antecipado com fins terapêuticos.

As gestantes que se enquadrarem em uma dessas três situações tem respaldo do governo para obter gratuitamente o aborto legal através do SUS (Sistema Único de Saúde).

Alguns países consideram o aborto legal e, as gestantes brasileiras que optarem pelo procedimento nestes países, não estão passíveis de punição, uma vez que o aborto fora do território nacional não poderá ser considerado como crime.

Consequências do abordo clandestino

Por ser considerado crime previsto de reclusão, muitas mulheres procuram clínicas clandestinas que apresentam condições precárias e profissionais sem a qualificação necessária para conduzir o procedimento.

Por isso, a prática realizada fora do ambiente hospitalar e nas condições descritas acima é responsável por cerca de pouco mais de 70 mil mortes de mulheres ou lesões permanentes por ano em todo o mundo.

Mesmo sendo considerada crime em muitos países, a prática do aborto totaliza aproximadamente 44 milhões anuais.

Movimentos pró-aborto no Brasil

Parte da população, principalmente a feminina, luta para que as mulheres tenham o direito de escolher se desejam ou não levar uma gestão até o fim.

Motivos religiosos e demagogos à parte, uma das principais alegações dos grupos a favor da legalização da prática é que o fato de o aborto ser ilegal não evita que ele seja realizado, porém coloca em risco a vida de muitas mulheres que recorrem à clandestinidade.

No entanto, a grande maioria da população é contra a prática e há grupos que protestam pedindo que o aborto seja também considerado crime nas três situações descritas acima.

O debate sobre o aborto é extenso, polêmico e ainda levará muito tempo para que se alcance um consenso.

Fonte: BlogExamedaOAB

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13 Comentários

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qual o nome do autor (a) continuar lendo

Nós escrevemos o texto de acordo com a Lei. continuar lendo

Este é um assunto muito delicado. O esclarecimento foi muito bem direcionado sem em nenhum momento tomar uma posição. Vai me ser muito útil. continuar lendo

cade as referencias desses dados ? continuar lendo

ta mas não foi legalizado o aborto até os 3 meses de gestação? continuar lendo

Olá, Vini!
O aborto nunca foi legalizado totalmente no Brasil, apenas nesses casos é permitido: bebês anencéfalos, que cause risco à vida da mulher ou em caso de estrupo. continuar lendo