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25 de Junho de 2021

Princípio da insignificância

Entenda o conceito e em quais situações pode ser aplicado.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 5 anos

Princpio da insignificncia

Princípio da Insignificância

Também conhecido como princípio da bagatela, o princípio da insignificância tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal.

Isto significa que o ato praticado não é considerado como crime e, por isso, a aplicação desse princípio culmina na absolvição do réu e não somente na diminuição e substituição da pena.

Tipicidade formal e tipicidade material

Para compreender as aplicações do princípio da insignificância, é necessário compreender o que é tipicidade formal e tipicidade material.

A tipicidade formal é a conformidade exata entre o fato praticado e os elementos que constam de um tipo penal.

Já a tipicidade material corresponde ao agravo social e real da conduta. É na tipicidade material que o verdadeiro significado do princípio da insignificância é caracterizado.

É necessário, portanto, que o ato praticado tenha sido capaz de cometer uma lesão, expor terceiros a risco ou provocar lesões significantes ao bem jurídico tutelado.

Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância

O Supremo Tribunal Federal (STF), baseado na decisão do Ministro Celso de Melo, procurou tornar compatível a aplicação do Princípio da Insignificância, que privilegia outros princípios do Direito Penal, como o Princípio da Intervenção Mínima, o Princípio da Fragmentariedade e o Princípio da lesividade, com o Princípio da Legalidade, que elege os bens jurídicos que merecem tutela estatal prévia.

Portanto, o princípio da insignificância somente pode ser aplicado na presença dos seguintes requisitos:

  • Inexpressividade da lesão jurídica cometida. De acordo com o STF, o ato de lesividade insignificante pode ser caracterizado na tipicidade formal, mas não na tipicidade material, pois não há lesão para justificar uma sanção penal.
  • Nenhuma periculosidade social decorrente da ação.
  • Mínima ofensividade da conduta do ofensor.
  • Grau de reprovação do comportamento baixo.

O princípio da insignificância é aplicado, por exemplo, nos casos de lesão corporal. No entanto, somente nos casos em que tal lesão não é grave o bastante para haver necessidade de punir o agressor, nem de valer-se dos meios judiciais.

Para que o princípio da insignificância seja aplicado adequadamente, a análise do nível de lesão deverá ser realizada quando esta for indubitavelmente mínima, ou seja, em casos como a subtração de uma agulha, folha de papel, por exemplo.

Crimes incompatíveis com o Princípio da Insignificância

O STF considera alguns crimes como incompatíveis com o Princípio da Insignificância e, por isso, não o terão aplicado.

Tais crimes incompatíveis são aqueles em que violência ou grave ameaça à pessoa, crimes de falsificação e tráfico de drogas estão presentes.

Considerações finais

O princípio da insignificância vem ganhando bastante expressão na esfera do Direito Penal. É possível observar isso todas as vezes em que o âmbito jurídico se depara com delitos gravíssimos, de uma violência sem igual e que exija da atuação estatal seja eficiente para garantir a paz da sociedade.

Fonte: BlogExamedaOAB

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4 Comentários

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Entendo que o Brasil passe por uma séria crise. Isso faz até rever conceitos. Mas como não ficar perplexo com essa dualidade do pensamento criminal. Apesar de entender a posição jurídica do assunto pela corte suprema, devemos ter como princípio puro do direito sentenciar de modo educativo toda a ação criminosa seja ela em qual grau for. Quando o Estado deixa de intervir como agente judicial numa lide onde haja sob a ótica criminal vigente no país, como apoderar de objetos de outrem caracterizado e qualificado como o furto,como pode o Estado se omitir por não possuir um devido sistema penal eficiente, onde podem ser aplicadas leis e sentenças não somente com a finalidade de punir mas de educar o agente a não cometer mais tal ação. Essa omissão causa enfraquecimento notório nas aplicações penais, causando danos ao ordenamento jurídic, e também ao cidadão ou empresa que pode vir a sofrer sucessivas ações que não serão processadas pelo interventor competente. Não importa o valor ou o objeto. O que vale é a proposta de acabar ou diminuir atos lesivos aos que buscam cumprir a convivência harmoniosa social usando os princípios legais. O furto não pode ser encarado em graus. Apoderar de qualquer objeto que não lhe pertence ou sem a devida permissão é típico crime sim. Chegamos ao caos por exemplo de presenciar a intenção de furto de celular também ser tipificado nesse inaceitável conceito. Acho que chegamos na vez de verificar a necessidade de uma ampla reforma no sistema judicial brasileiro. No meu modo de ver acho inaceitável. continuar lendo

Na mais coerente percepção possível!!! Parabéns! continuar lendo

Excelente explanação, concordo plenamente com o acima exposto. continuar lendo

O tal princípio é incompatível com violência ou grave ameaça,mas aceita lesão corporal. Seria incoerência? continuar lendo