jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019

Principais prerrogativas do advogado

Conhecer as prerrogativas inerentes à profissão garante os direitos dos cidadãos.

examedaoab.com, Agente Publicitário
Publicado por examedaoab.com
há 3 anos

Assim como em qualquer outra profissão, o advogado também tem direitos inerentes à sua profissão, ou seja, prerrogativas.

No entanto, tais prerrogativas são comumente confundidas como privilégios com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários.

Essa é uma visão errônea do fato e deve ser esclarecida, pois muitos profissionais desconhecem esse conjunto de direitos tão fundamentais ao exercício de sua profissão.

O que são as prerrogativas dos advogados?

A lei que prevê as prerrogativas dos advogados é a Lei nº 8.906/94, mais precisamente nos artigos e 7º.

As prerrogativas previstas nesta lei garantem ao advogado o direito pleno de defender seus clientes, contando com independência e autonomia, sem temer a autoridade judiciária ou quaisquer outras autoridades que por acaso tentem usar de constrangimento ou outros artifícios que possam levar à diminuição de sua atuação como defensor da liberdade.

Dentre as prerrogativas inerentes aos advogados está, por exemplo, o direito do profissional em consultar um processo, mesmo sem procuração, ou nos casos protegidos por sigilo judicial.

Tal direito jamais pode ser confundido com privilégio, pois é uma ferramenta de trabalho que pode ser utilizada para que o profissional possa representar os direitos de seus clientes.

Por que advogados têm prerrogativas?

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os advogados não são os únicos com direito às prerrogativas. Profissões como médicos e jornalistas, por exemplo e dentre muitas outras, também os têm.

Esses profissionais descritos acima exercem funções de serviço público e de cunho social ao cuidarem dos direitos e bem-estar dos cidadãos comuns.

Os advogados, neste caso específico, representam a única proteção entre um cidadão comum e uma autoridade, como a polícia, por exemplo, no caso da acusação de um delito.

Os cidadãos comuns confiam e atribuem poderes aos advogados e a lei, por sua vez, garante que esses profissionais possam defender os direitos de seus clientes com total autonomia e em situação de igualdade.

Isso quer dizer que todos são iguais perante à lei. Sem essas prerrogativas, haveria uma grande desigualdade de forças.

Principais prerrogativas dos advogados

  • Não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Todos devem ser tratados com a mesma consideração e respeito.
  • É prerrogativa do advogado exercer sua profissão com total liberdade em todo o território brasileiro.
  • Seu local de trabalho e tudo que nele se encontra (arquivos e dados), toda comunicação e tipo de correspondência, inclusive telefônicas ou eletrônicas, deve ser respeitado e ser de caráter inviolável, exceto nos casos de busca e apreensão.
  • É prerrogativa do advogado poder se comunicar com o seu cliente, mesmo quando se tratar de um preso incomunicável. A comunicação poderá ser por meio de contato físico, troca de correspondências, telefonemas, e-mails ou quaisquer outros meios de contatos. Toda troca de informação com seu cliente é protegida pelo sigilo profissional.
  • O advogado tem acesso livre às salas dos tribunais, aos espaços reservados às autoridades judiciais, às secretarias, cartórios, delegacias, prisões, etc., mesmo fora do horário de expediente.
  • No caso de prisão em flagrante no exercício de sua profissão, é prerrogativa do advogado ter a presença de um representante da OAB.
  • Esclarecer quaisquer dúvidas em relação aos fatos, ou replicar acusações ou censuras fazendo uso da palavra em qualquer tribunal ou juízo.
  • Da mesma maneira, é prerrogativa do advogado reclamar contra o desacato à lei, regulamento ou regimento. A reclamação pode ser verbal ou por escrito.
  • Poder ver processos judiciais ou de cunho administrativo de quaisquer naturezas em cartórios ou em suas repartições competentes. Pode, ainda, retirá-los em seus prazos legais.

As prerrogativas dos advogados existem com a exclusiva função de que os cidadãos tenham seus direitos preservados e defendidos de forma íntegra e com total liberdade. No entanto, na prática, o profissional encontra muitos obstáculos em fazer valer os direitos de seus clientes.

Portanto, o advogado deve conhecer profundamente todas as suas prerrogativas para poder podê-las colocar em prática. Conheça mais sobre as prerrogativas dos advogados.

Fonte: ExamedaOab

Baixe agora o e-book gratuito com os 4 Passos para Aprovação na OAB.

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Interessante essas prerrogativas, mas e quando o direito do cliente-pagador dos honorários não é respeitado? Recorrer a quem? continuar lendo

Maravilhoso apontamento!!! continuar lendo

uma duvida alguem pode me esclarecer dentre todas essas prerrogativas o advogado tem todo o direito de defender seu cliente ....... DUVIDA ...... para defender seu cliente ele pode ofender a parte contraria moralmemte continuar lendo

pode sim. até mesmo bater continuar lendo

Advogado é punido por ofender patrono da parte contrária
ImprimirEnviar1400
25 de junho de 2006, 7h00
O advogado não pode abusar do direito de livre manifestação, ao defender seu cliente, e extrapolar a sua sustentação para assuntos que não estão em discussão no julgamento, ofendendo o lado pessoal do advogado da outra parte. O entendimento, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou um advogado a indenizar em R$ 5,5 mil um outro advogado por danos morais.

https://www.conjur.com.br/2006-jun-25/advogado_punido_ofender_patrono_parte_contraria

O insulto ocorreu em um processo trabalhista em que cada um defendia uma parte. Ao rebater a acusação de que teria cometido atos de injúria, calúnia e difamação, o advogado alegou que suas manifestações ocorreram em âmbito judicial e não público.

A OAB aplicou pena de censura ao procedimento. Na esfera penal, foi rejeitada a queixa-crime. A sentença da Comarca de Dom Pedrito (RS) julgou procedente a ação de indenização por danos morais, e estabeleceu o pagamento de 20 salários mínimos (R$ 7mil).

O relator, desembargador Paulo Sergio Scarparo, asseverou que as afirmações, apesar de terem sido rejeitadas na esfera penal, não as excluem do ilícito civil. Argumentou que “não pode o advogado, entendendo estar imune devido a suas prerrogativas, trazer para dentro do âmbito judicial os litígios pessoais, falando e escrevendo o que bem entende.”

Para o relator, “pelas expressões e ponderações exaradas pelo réu apelante, percebe-se, nitidamente, que houve verdadeiro abuso de seu direito, pois extrapolou os limites da lide trabalhista onde atuou em causa própria. As agressões escritas naquele feito contra os patronos do reclamante foram de contundente ofensa à moral do ora apelado.”

Asseverou que o dano moral neste caso, independe de prova dos prejuízos, pois basta a ofensa à honra para gerar o direito a indenização, que introduz a ofensa experimentada.

Leia a íntegra da decisão:

Dano moral. Imunidade de manifestação. Expressões injuriosas e caluniosas em ação trabalhista. Abuso de direito. Dever de indenizar.

Não pode o advogado abusar de seu direito de livre manifestação, em detrimento do direito alheio. Tratando-se de ofensa a honra, o dano moral presume-se, sendo desnecessária a prova de prejuízo (in re ipsa). Desprovido o recurso adesivo e provido, em parte, o recurso de apelação.

Apelação Cível: Quinta Câmara Cível

Nº 70015046956: Comarca de Dom Pedrito

PEDRO DA SILVA BUENO: APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

EDUARDO PIRES DE LEON: RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso adesivo e dar provimento, em parte, ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Leo Lima (Presidente e Revisor) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 24 de maio de 2006.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Aduz o autor (apelado/recorrente adesivo) que era procurador de Turíbio Goulart Carreira em reclamação trabalhista, na qual figurava o réu como reclamado. Refere ter proferido o réu, por meio de peças processuais, atos de injúria, calúnia e difamação que atingiram a honra, a dignidade, e a boa imagem que o autor mantém junto à sociedade. Assevera que o demandado ultrapassou o âmbito da defesa processual, para atingir dolosamente a sua pessoa. Informa que a OAB, em esfera administrativa, condenou o réu, aplicando pena de censura. Coleciona jurisprudência. Requereu a condenação do demandado a indenizá-lo em valor a ser fixado pelo juízo.

O réu contestou às fls. 27-29. Diz que o autor se valeu do Judiciário para obter vantagem indevida. Refere que a questão já foi apreciada pela esfera penal, concluindo pela rejeição da queixa-crime, com seu posterior trânsito em julgado. Acentua que as expressões utilizadas na reclamação trabalhista não merecem maior reprimenda, pois foram realizadas no âmbito judicial e não em público. Destaca que fora ofendido moralmente, quando, pelo autor, foi requerido o bloqueio de suas contas bancárias, ensejando a desmoralização e o descrédito do contestante, razão pela qual merecia reprimenda mais severa. Ao cabo, agregou pleito de reconvenção.

Termos da audiência de tentativa de conciliação à fl. 56.

Sobreveio sentença, que julgou procedente a ação, condenando o réu a indenizar o autor no valor de 20 salário mínimos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso. Ainda, julgou inepta a reconvenção apresentada.

Irresignado, o réu apelou (fls. 72-82). Argumenta que os documentos que embasam a ação de indenização não dão aporte jurídico para a pretensão. Refere que utilizou as expressões tidas por ofensivas para reprimir conduta ilícita de arrecadação de clientes praticada pelo autor. Alega que não há prova de danos sofridos e que foi o apelante quem sofreu prejuízos, vez que foi deferido o bloqueio de sua conta bancária pela utilização do Bacen-Jud e a penhora de veículo de sua propriedade. Argumenta que as expressões em tela tiveram emprego jurídico na defesa do apelante, não constituindo razão para indenização. Sublinha que o Código de Ética garante ao advogado a imunidade profissional, não constituindo ilícito injúria ou difamação realizadas no exercício de sua atividade. continuar lendo

Totalmente esclarecedor... continuar lendo