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25 de Janeiro de 2022

Principais prerrogativas do advogado

Conhecer as prerrogativas inerentes à profissão garante os direitos dos cidadãos.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 5 anos

Assim como em qualquer outra profissão, o advogado também tem direitos inerentes à sua profissão, ou seja, prerrogativas.

No entanto, tais prerrogativas são comumente confundidas como privilégios com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários.

Essa é uma visão errônea do fato e deve ser esclarecida, pois muitos profissionais desconhecem esse conjunto de direitos tão fundamentais ao exercício de sua profissão.

O que são as prerrogativas dos advogados?

A lei que prevê as prerrogativas dos advogados é a Lei nº 8.906/94, mais precisamente nos artigos e 7º.

As prerrogativas previstas nesta lei garantem ao advogado o direito pleno de defender seus clientes, contando com independência e autonomia, sem temer a autoridade judiciária ou quaisquer outras autoridades que por acaso tentem usar de constrangimento ou outros artifícios que possam levar à diminuição de sua atuação como defensor da liberdade.

Dentre as prerrogativas inerentes aos advogados está, por exemplo, o direito do profissional em consultar um processo, mesmo sem procuração, ou nos casos protegidos por sigilo judicial.

Tal direito jamais pode ser confundido com privilégio, pois é uma ferramenta de trabalho que pode ser utilizada para que o profissional possa representar os direitos de seus clientes.

Por que advogados têm prerrogativas?

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os advogados não são os únicos com direito às prerrogativas. Profissões como médicos e jornalistas, por exemplo e dentre muitas outras, também os têm.

Esses profissionais descritos acima exercem funções de serviço público e de cunho social ao cuidarem dos direitos e bem-estar dos cidadãos comuns.

Os advogados, neste caso específico, representam a única proteção entre um cidadão comum e uma autoridade, como a polícia, por exemplo, no caso da acusação de um delito.

Os cidadãos comuns confiam e atribuem poderes aos advogados e a lei, por sua vez, garante que esses profissionais possam defender os direitos de seus clientes com total autonomia e em situação de igualdade.

Isso quer dizer que todos são iguais perante à lei. Sem essas prerrogativas, haveria uma grande desigualdade de forças.

Principais prerrogativas dos advogados

  • Não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Todos devem ser tratados com a mesma consideração e respeito.
  • É prerrogativa do advogado exercer sua profissão com total liberdade em todo o território brasileiro.
  • Seu local de trabalho e tudo que nele se encontra (arquivos e dados), toda comunicação e tipo de correspondência, inclusive telefônicas ou eletrônicas, deve ser respeitado e ser de caráter inviolável, exceto nos casos de busca e apreensão.
  • É prerrogativa do advogado poder se comunicar com o seu cliente, mesmo quando se tratar de um preso incomunicável. A comunicação poderá ser por meio de contato físico, troca de correspondências, telefonemas, e-mails ou quaisquer outros meios de contatos. Toda troca de informação com seu cliente é protegida pelo sigilo profissional.
  • O advogado tem acesso livre às salas dos tribunais, aos espaços reservados às autoridades judiciais, às secretarias, cartórios, delegacias, prisões, etc., mesmo fora do horário de expediente.
  • No caso de prisão em flagrante no exercício de sua profissão, é prerrogativa do advogado ter a presença de um representante da OAB.
  • Esclarecer quaisquer dúvidas em relação aos fatos, ou replicar acusações ou censuras fazendo uso da palavra em qualquer tribunal ou juízo.
  • Da mesma maneira, é prerrogativa do advogado reclamar contra o desacato à lei, regulamento ou regimento. A reclamação pode ser verbal ou por escrito.
  • Poder ver processos judiciais ou de cunho administrativo de quaisquer naturezas em cartórios ou em suas repartições competentes. Pode, ainda, retirá-los em seus prazos legais.

As prerrogativas dos advogados existem com a exclusiva função de que os cidadãos tenham seus direitos preservados e defendidos de forma íntegra e com total liberdade. No entanto, na prática, o profissional encontra muitos obstáculos em fazer valer os direitos de seus clientes.

Portanto, o advogado deve conhecer profundamente todas as suas prerrogativas para poder podê-las colocar em prática. Conheça mais sobre as prerrogativas dos advogados.

Fonte: ExamedaOab

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10 Comentários

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Interessante essas prerrogativas, mas e quando o direito do cliente-pagador dos honorários não é respeitado? Recorrer a quem? continuar lendo

O trabalho do advogado vai além da elaboração de peças jurídicas, realizar audiências ou administrar um escritório. A advocacia também conta com uma função social. Este profissional exerce um papel importante na defesa dos direitos de qualquer cidadão. E para que possa exercer a defesa dos direitos do cidadão de forma íntegra, a legislação prevê quais as prerrogativas do advogado. As garantias dispostas favorecem o exercício pleno da profissão. Possibilitam, assim, maior autonomia e independência ao profissional. continuar lendo

Sou membro da comissão de prerrogativas do advogado de uma subseção do Estado de São Paulo.
Necessito, sempre me atualizar, ou seja, tomar conhecimento de outras interpretações. continuar lendo

Maravilhoso apontamento!!! continuar lendo