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3 de Julho de 2022

Princípio da reserva do possível

Entenda a diferença entre mínimo existencial e princípio da reserva de possível.

Questões Inteligentes Oab, Agente Publicitário
há 6 anos

Princpio da reserva do possvel

O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado.

Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.

Origem do princípio da reserva do possível

A reserva do princípio se originou durante o julgamento do caso conhecido como“Numerus Clausus” pelo Tribunal Federal da Alemanha, em 1972.

No julgamento, foi discutido o acesso ao curso de medicina e a paridade de determinadas regras estaduais que delimitavam o acesso ao ensino superior com a Lei Fundamental.

A decisão do tribunal foi que a prestação que o Estado demandava deveria ser correspondente ao que o indivíduo poderia exigir da sociedade. O tribunal ainda entendeu que não seria procedente impor ao Estado a obrigação de acesso a todos os indivíduos que desejassem cursar medicina.

Neste caso específico, a reserva do possível foi relacionada à existência de prestações limitadas à coerência e não da falta de recursos, como acontece no Brasil. Portanto, o indivíduo poderia requerer do Estado a prestação dentro de um limite razoável.

Mínimo Existencial x Reserva do Possível

O mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal. Sendo assim, sua obtenção independe da existência de lei, pois é considerado inerente aos seres humanos.

Sem o mínimo existencial, não é possível que um indivíduo possa ter uma vida digna, pois o princípio tem o objetivo de garantir condições mínimas para isso.

Entende-se, portanto, que seja dever do Estado garantir a que os direitos fundamentais sejam aplicados de maneira eficaz.

Tais direitos abrangem os direitos socioeconômicos e culturais, como o direito ao trabalho, ao salário mínimo, a educação, lazer, entre outros.

No entanto, com o crescimento expressivo dos direitos fundamentais, a escassez de recursos estatais também aumentou com a mesma velocidade. Assim, a reserva do possível tem origem: ele limita a efetivação dos direitos fundamentais prestacionais, como os direitos sociais.

Portanto, nas ocasiões em que o Estado se defronta com um direito fundamental que possui respaldo do mínimo existencial, ele indica que os recursos que ele tem disponível deverão ser observados.

Sendo assim, o Estado tem a obrigação de realizar somente aquilo que está dentro de seus limites orçamentários.

É importante ressaltar que, mesmo na escassez ou até na inexistência de recursos, o Estado não se escusa do dever de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com o objetivo de garantir o mínimo de dignidade para a vida humana.

Desta forma, aquele que se vir prejudicado em seu direito do mínimo existencial poderá entrar com as medidas judiciais pertinentes para garantir que seu direito fundamental seja garantido, mesmo com o princípio da reserva do possível.

Fonte: BlogExamedaOAB. Com

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7 Comentários

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Boa publicação...
Nos incita a refletir sobre os custos, tão publicado pela mídia, dos Senadores, Deputados, Vereadores, Ministros e Presidência, isto mensurando somente folha de pagamento, sem contar os privilégios, aos Nobres representantes do povo....
Povo este que tem o "direito fundamental", de receber o mínimo para a dignidade humana. continuar lendo

Ótima publicação, no geral esse site tem ajudado muito. continuar lendo

É bom entender que tal princípio não pode nem deve ser oposto em defesa como escusa e sim como impossibilidade PRÁTICA e MOMENTÂNEA do seu atendimento, pois que tornaria a CF 88 letra morta, em relação ao mínimo existencial previsto como cláusula pétrea. continuar lendo

nossa! muito bem explicado e produtivo. continuar lendo