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22 de Setembro de 2021

Descriminalização da maconha

A descriminalização da maconha diminuiria o tráfico? Saiba mais.

Eduqc Oab, Agente Publicitário
Publicado por Eduqc Oab
há 5 anos

Descriminalizao da maconha

Assunto bastante controverso, a descriminalização da maconha divide opiniões. Embora haja leis que regulem a comercialização e o consumo ao redor do mundo, no Brasil o tema permanece sem definição.

Campanhas pela legalização da maconha

Nas décadas de 80 e 90, a campanha para a legalização da maconha ganhou popularidade e força por causa do apoio recebido por artistas e celebridades nacionais, bem como o apoio de políticos liberais.

Fernando Gabeira e Carlos Minc (então Ministro do Meio Ambiente) não mediram esforços para tentarem instaurar o cultivo da erva para fins industriais.

Um dos fortes argumentos usados pela parcela da população que defende a descriminalização da maconha, é que a regulamentação do uso da droga reduziria – ou até eliminaria – o tráfico.

No entanto, esse argumento foi refutado em 2010, quando um representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, Bo Mathiasen, declarou que a legalização da erva não teria tal efeito sob o crime organizado, uma vez que este não existe exclusivamente em consequência do uso da droga.

A legislação brasileira

Segundo o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o juiz é o responsável por determinar se a quantidade encontrada com um indivíduo se destina ou não ao seu consumo próprio.

Para tal, o juiz leva em consideração fatores como a quantidade encontrada, o tipo de droga, o local e as condições em que houve a apreensão, situação pessoal, social, de conduta e antecedentes do indivíduo em posse da droga.

As penas previstas para os usuários de drogas são:

  • Advertência sobre os efeitos do uso das drogas não somente em relação à saúde do usuário, mas as consequências maléficas no convívio social, principalmente no tocante à convivência em família.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Obrigatoriedade de frequência em programas educativos.

Portanto, em nosso país, o usuário que for pego com uma quantidade de droga determinada como sendo para consumo próprio não terá sua reclusão decretada.

O mesmo se aplica ao usuário que semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de quantidade de substância capaz de causar dependência para uso próprio.

Supremo Tribunal Federal

Em setembro de 2015, três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor da descriminalização da maconha. Porém, o ministro Teori Zavaski pediu vista do processo e, este, permanece sem data para votação.

Em março de 2016, entrou em debate na CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte), o projeto de lei PLC 37/2013, que altera o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas) e que vai definir condições de atendimentos aos usuários e os critérios das ações.

Mesmo após a aprovação pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e a CE, o caminho a percorrer ainda é longo: serão necessárias as análises de outras três comissões: a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e a CDH (Comissão de Direitos Humanos).

Fonte: BlogExamedaOAB

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16 Comentários

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Vamos voltar a proibir o whisky... os traficantes iriam adorar. continuar lendo

Com a legalização da maconha, os órgãos públicos arrecadariam cerca de cinco bilhões de reais (ou mais), bem como a inciativa privada agregaria (indústria farmacêutica) novos empregos, aquecendo a produção industrial.

O narcotráfico, assim como no Uruguai, irá falir gradualmente, pois a maconha é a principal fonte de renda desta empreitada criminosa.

A questão aqui é econômica, e não principiológica.

Antes de mais nada, sou cristão. continuar lendo

É preciso antes de tudo esclarecer a população que legalizar é diferente de liberar. Legalizar significa legislar sobre o assunto, regulamentar não só o uso como a plantação, transformação/industrialização, comércio e consumo de entorpecentes. continuar lendo

Não sou usuário nem faço apologia ao uso e consumo de maconha, mas é da maior hipocrisia a proibição de seu consumo, como se não existisse abertamente hoje, em qualquer local e em qualquer horário. O fato é que sem dúvida tem muita, enfatizo o MUITA, gente graúda, seja no governo sejam nas forças de segurança, que faturam "por baixo dos panos" com esse comércio. O crime faz o que dá dinheiro, e no caso dos entorpecentes é a maior barbada, pois nem precisam fazer força pois os clientes é que os procuram...
Sou favorável a internação compulsória de todo o tóxicômano, sem direito a liberdade até que seja declarado -limpo- como se diz na gíria popular. Eles não são coitadinhos, são eles que financiam o crime e seus agentes, que um dia quem sabe irão matar você ou alguém da sua famila com a arma que compraram com o dinheiro desses imbecis.... continuar lendo