5 frases que explicam a polêmica da PEC 241

A Proposta de Emenda Constitucional 241, que estabelece um teto para os gastos públicos com correção anual pela inflação, vai passar nesta terça-feira (25) pelo seu segundo grande teste no Legislativo.

A expectativa é de aprovação com folga, mas a discussão sobre os méritos e problemas do projeto vai muito além do Congresso.

Entenda o que está em jogo através de 5 frases de outubro:

“Não há regra ótima. Há a regra possível neste momento, até que esteja assegurada a trajetória de redução da dívida pública como proporção do PIB” – Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, em nota (08/10)

A simplicidade é um dos méritos da PEC 241. Com menos de três páginas, o texto define claramente as poucas exceções para o teto e as consequências em caso de descumprimento.

Entre elas estão o bloqueio de realização de concursos, de aumento salarial para servidores e de novos benefícios tributários que impliquem perda de receita.

A medida é dura porque a situação também é. A dívida pública subiu 15 pontos percentuais só entre o final de 2013 e de 2015, atingindo 66% do PIB e podendo chegar a 73% já no final de 2016, muito acima da média dos países emergentes.

O próprio Banco Central cita, em sua última ata, o avanço das reformas fiscais como elemento importante para o processo de desinflação que permitirá uma queda mais rápida dos juros e a retomada do crescimento econômico.

“Mas eu pergunto, não se pode daqui a quatro, cinco, seis anos, de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação, e pode se modificar isso? Pode, propõe-se uma nova emenda constitucional, que reduz o prazo de dez anos para quatro ou cinco anos. Ou seja, o país não ficará engessado em função do teto” – Presidente Michel Temer, em entrevista para a Globo News (13/10)

Até alguns economistas que apoiam a medida consideram o prazo de 20 anos muito longo – nenhum país na história tentou um aperto tão rígido, tão abrangente e por tanto tempo.

Para Meirelles, o efeito seria “inócuo” se o prazo fosse menor pois “no momento em que a dívida começa a se estabilizar para cair, já estaria terminado o prazo de vigência da PEC”.

Mas como Temer sugeriu, a iniciativa pode não sobreviver a uma nova conjuntura política. Aprovar (ou revogar) uma emenda constitucional não é fácil, mas tampouco é fácil imaginar que um Congresso gastador como o nosso continuaria se amarrando mesmo diante de sobras de receita.

“Enquanto as reformas que possam diminuir os gastos em Previdência não acontecem, o único jeito será pegar a arraia-miúda. Os que normalmente são arrochados serão muito mais arrochados” – Raul Velloso, especialista em contas públicas, em entrevista para a Folha de São Paulo (17/10)

A PEC define que quando o Congresso quiser aumentar recursos de uma área, vai precisar tirar de outras – mas sua liberdade para isso é limitada.

Mais de 40% dos gastos federais vão para pagamento de aposentadorias e outros benefícios do INSS, obrigatórios por lei e que não podem ser cortados. E na medida que a população envelhece, a tendência é que esse peso só aumente.

No melhor cenário, a aprovação do teto cria pressão para que uma Reforma da Previdência passe no início do ano que vem. No pior cenário, os gastos com aposentadorias continuam crescendo e exigem um arrocho crescente dos investimentos e de outras áreas sujeitas a cortes.

Segundo Velloso, Agricultura, reforma agrária, justiça e relações exteriores são possíveis alvos.

Educação e Saúde terão um piso corrigido pela inflação e não mais vinculado a receita; a dúvida é se o Congresso vai se dar por satisfeito com esse patamar ou vai escolher privilegiar essas áreas e cortar de outras.

“Eu nem trabalho com a hipótese de não aprovação” – Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, em evento com investidores em São Paulo (21/10)

A PEC 241 foi aprovada pelo Congresso Nacional em primeiro turno no último dia 10 de outubro por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções; eram necessários apenas 308.

O presidente Michel Temer se empenhou pessoalmente nas negociações e a expectativa do governo é que a votação de hoje tenha um placar ainda mais folgado mesmo diante dos elementos novos no cenário político (como a prisão de Eduardo Cunha e os vazamentos da Odebrecht).

O cronograma do Senado prevê análise final da PEC em 13 de dezembro. Até lá tudo pode mudar, mas por enquanto a expectativa é de aprovação – o que está embutido nas projeções de consultorias econômicas e na valorização do real em relação ao dólar.

“Não é só um ajuste que está na medida, é uma diminuição do tamanho do Estado” – Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da FGV em São Paulo, em entrevista para EXAME. Com (21/10)

A PEC determina que o índice de correção dos gastos só poderá ser revisto no décimo ano, mesmo se a economia e a receita do governo se recuperarem rapidamente antes disso.

Caso isso aconteça, os gastos cairiam em ritmo acelerado como proporção do PIB e o superávit primário atingiria níveis bem maiores do que os necessários para estabilizar a dívida.

“Se o país voltar a crescer, nada mais justo e desejável que a sociedade se beneficie disso, sobretudo com mais e melhores políticas públicas. Não se deve almejar fazer primário por fazer primário”, defende um artigo publicado pelos economistas Monica de Bolle e Felipe Salto.

Uma estimativa do Itaú Unibanco aponta que mesmo se o PIB crescer menos de 3% por ano, a despesa primária poderia cair de cerca de 20% do PIB em 2016 para 15% do PIB até 2030.

Fonte: Exame

Baixe agora o e-book gratuito com os 4 Passos para Aprovação na OAB.