Entenda o projeto de lei de regulamentação da prostituição
O deputado federal Jean Wyllys protocolou o PL Gabriela Leite em 2012.
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O projeto de Lei 4211/2012, batizado como Lei Grabriela Leite, foi protocolado em 2012 pelo Deputado Federal Jean Wyllys.
O PL foi assim batizado porque Gabriela Leite foi prostituta, autora do livro “Filha, mãe, avó e puta – a história de uma mulher que decidiu ser prostituta” e fundadora da ONG Davida. A instituição defende dos direitos dos profissionais do sexo.
A câmara dos deputados já havia recebido o PL em 2003, quando o então deputado federal Fernando Gabeira realizou a primeira tentativa de fazer o PL tramitar pela casa. Como Gabeira não se reelegeu deputado, o PL foi arquivado.
O que prevê o projeto de lei da regulamentação da prostituição
De acordo com o PL Gabriela Leite, é considerado profissional do sexo qualquer pessoa acima de 18 anos, em plena capacidade de suas funções mentais e físicas, que presta, voluntariamente, serviços sexuais em troca de dinheiro.
Isso significa que, caso a lei passe, os menores e considerados incapazes não terão direitos trabalhistas. Além disso, as condições que indiquem a exploração sexual dessas pessoas, continuará sendo crime passível de punição.
Porém, há muitas opiniões contrárias na sociedade em relação à regulamentação da prostituição e à garantia dos direitos trabalhistas do grupo.
O debate divide opiniões: grupos religiosos, cidadãos comuns e até dentro dos grupos feministas, os mais diversos argumentos são listados.
A regulamentação da prostituição tem como finalidade reduzir os riscos que os profissionais do sexo enfrentam no exercício de suas atividades.
Os profissionais passam a ter direitos às questões previdenciárias, além do auxílio da justiça para assegurar que sejam remunerados pelos seus serviços. Eles também ganham acesso ao direito do trabalho, à segurança e à saúde.
Regulamentação da prostituição: relação de emprego x relação de trabalho
Relação de emprego e relação de trabalho são duas situações diferentes. Na primeira, há o registro do empregador na carteira de trabalho.
O que o PL Gabriela Leite propõe, no entanto, é uma relação de trabalho. Isto quer dizer que os profissionais do sexo não terão de obedecer às ordens de um superior ou de um chefe. Também não terão carteira assinada ou acesso aos mesmos benefícios de quem a tem.
Argumentos a favor da regulamentação
Um ponto bastante abordado nos argumentos a favor da regulamentação é a inclusão social e a diminuição da marginalização do grupo que é vítima de preconceito.
Além disso, com a regulamentação vem a fiscalização do ofício. Uma vez passível a fiscalização, o Estado poderia averiguar as condições de trabalho destes profissionais e evitar casos de violência que já levaram à óbito muitos destes trabalhadores.
Um outro ponto importante é a capacidade que o Estado receberia de conter surtos de doenças venéreas e até maior controle sobre a transmissão do vírus HIV.
Argumentos contra a regulamentação
Os grupos contra argumentam que o que está em jogo neste PL é a legalização das atividades dos cafetões e empresários do sexo.
Afirmam que o conteúdo do PL Gabriela Leite tem o objetivo de inflar a indústria do sexo e utilizar os corpos das prostitutas, que são as verdadeiras trabalhadoras, para faturar quantias exorbitantes, sem determinar nenhuma medida de política pública para garantir a integridade dessas mulheres.
Acreditam que seja melhor, portanto, impedir a regulamentação da prostituição.
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Fonte: Blog. ExamedaOAB. Com
41 Comentários
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Em que pesem os direitos, vejo com tristeza que no lugar de trabalhar para que não exista a necessidade de mulher alguma se prostituir, o estado sucumbe à sua inércia e decide pela regularização.
É a comodidade disfarçada de altruísmo. continuar lendo
Posso estar errado, mas penso que nenhuma (ou poucas) mulher (es) se submete (m) à prostituição havendo outras opções. continuar lendo
Na verdade,Luis, o ser humano ainda não tem dado a devida importância para as culturas que cria.... continuar lendo
Concordo, o Estado sucumbe e a sociedade aceita. continuar lendo
Nem todo caso de prostituição é necessidade, em alguns casos é facilidade. Não saberia dizer ao certo se falo de casos raros ou se de casos consideráveis, falta maior estudo de caso, mas esta é a verdade. continuar lendo
Isso significa que não existe prostituição nos países desenvolvidos, onde as pessoas têm mais condições? continuar lendo
Prezado José, corroboro com sua tese, e acrescento o exemplo da delação premiada como exemplo de ineficácia do Estado em colocar em prática diversas previsões constitucionais. Só me inquieta, observando o seu ponto de vista logicamente, o caso de pessoas (incluindo homens), que se prostituem por opção. Há uma gama de pessoas que desempenham essa função por acreditarem que possuem algum tipo de vocação. Acredito haver a questão da marginalização, porém, também concordo que há uma parcela de profissionais que superaram as motivações iniciais e hoje desempenham a função por vontade, ex: Ficha rosa ou acompanhantes de luxo.
Concluindo, acredito que o tema passa necessariamente pela questão da descriminalização, e pela questão cultural sob a forma de se enxergar profissionais dessa área. continuar lendo
Gilberto:
Ignorância e comodismo existem no planeta todo, infelizmente. continuar lendo
Sim, Thiago.
Em ambos sentimos a ausência do estado. continuar lendo
Danilo:
Muitas coisas erradas em nossa sociedade, que nos levam a formar conclusões das mais diversas.
Uma delas, com certeza é que a possibilidade em se ganhar dinheiro facilmente, se sobreponha a dignidade.
Assim pensam também os ladrões, os golpistas, os políticos sujos, etc... continuar lendo
José Roberto, ouso discordar, apesar de você não ter se explicado eu (acredito que) entendo o que você quer dizer, mas continuo discordando, afinal entender não é concordar. continuar lendo
José Roberto, veja reportagem com estudo da UFG sobre prostituição: http://www.dm.com.br/cotidiano/2015/11/quem-são-as-prostitutas-de-goiania.html
"Os resultados apontaram que muitas das profissionais do sexo são casadas ou possuem companheiro fixo, e um número significativos delas disseram ter escolhido a prostituição porque no mercado formal os ganhos são menores. Cerca de 70% delas, especialmente as que trabalham em casa de luxo, as quais chegam a receber R$ 60 mil por mês, são responsáveis pelo sustento de filhos, pais ou maridos."
"A empresária, Maria Nunes Perdigão, 58 anos, que atua no mercado goiano com cerca de 50 profissionais do sexo (...) avalia que cerca de 70% das mulheres que trabalham com ela hoje, não tiveram escolha ao se tornarem profissionais do sexo. No entanto, ela observa que há uma parcela que corresponderia os outros 30% que estão na prostituição por opção, tendo por finalidade o simples objetivo de ostentar. “São mulheres livres”, define ela."
Sei que deve-se analisar com cuidado os dados, mesmo porque não temos a pesquisa em mãos e o fato de ambos os casos apontados darem 70/30 não quer dizer que se referem aos mesmos casos. Mas de forma grosseira podemos apontar que 70% é Estado, 30% não. Talvez com mais educação, cultura e oportunidade até mesmo as 30% que são por opção poderiam optar por algo diferente, mas convenhamos que a cultura da ostentação e os clamores por uma vida mais fácil (R$ 60 mil por mês, isso faz brilhar o olho de muita gente) fazem parte das civilizações do ocidente ao oriente, do princípio ao agora. Como dizem: é a profissão mais antiga da humanidade. continuar lendo
Esse dados Thiago, não contrariam o que afirmei, porque eu não disse não que existem mulheres que se prostituem por decisão própria.
Decidem, porque é cultural, porque não encontram meios de obter ganhos de outra forma.
Mas convenhamos: Alugar o corpo para que alguém satisfaça seus desejos sexuais passa longe de qualquer lógica ou higiene. Para mim, sexo é um coisa a dois, mas precisa ter química, relacionamento, intimidade.
Não sei se porque eu nunca procurei uma prostituta, nem nos tempos de jovem, sempre tive repulsa pelo sexo pago, minha forma de pensar seja um tanto quanto incisiva.
Eu respeito a sua forma de pensar, mas mantenho a minha, amadurecida nos meus 66 anos de idade. continuar lendo
Não foi minha intenção contrariar sua afirmação com aqueles dados, mesmo porque eles de fato não contrariam mas também não provam sua afirmação, são neutros. Lendo meu texto a única coisa que contrariei foi sua alegação de Estado e cultura, isso não com base nos dados mas sim em minhas opiniões, ou seja, interpretação e subjetividade.
Para mim dizer que o problema é cultural e de Estado não cabe, como disse: "Talvez com mais educação, cultura e oportunidade até mesmo as 30% que são por opção poderiam optar por algo diferente, mas convenhamos que a cultura da ostentação e os clamores por uma vida mais fácil (R$ 60 mil por mês, isso faz brilhar o olho de muita gente) fazem parte das civilizações do ocidente ao oriente, do princípio ao agora. Como dizem: é a profissão mais antiga da humanidade."
Ou seja, a que cultura você se refere? Eu diria que você se refere a cultura humana, porque a prostituição existiu em praticamente toda a história humana, digo praticamente porque não conheço toda a história da humanidade, mas sei que existia do ocidente ao oriente mesmo antes de um saber do outro, mesmo antes do dinheiro pessoas trocavam sexo por algum tipo de facilidade. No Japão, na China, no Egito, na Grécia, em Roma... na civilização Maia, Asteca... na cultura judaica, helenística e oriental. Se o problema é a cultura humana então o problema é o homem em sua essência, não tem Estado ou cultura que resolva isso de modo definitivo. continuar lendo
Thiago:
Me refiro à cultura que transforma o sexo em tabu.
Cultura da ignorância, que vem sim, seguindo o desenvolvimento das sociedades em todo o planeta, de forma a pouco mudar perto dos avanços destas sociedades.
Homem e mulher, desde sua existência, carregam consigo sua genética sexual, conhecida, divulgada, exposta e etc...
Não sei como se conservam tantos tabus e preconceitos.
O ato sexual que deveria servir como forma de reprodução, foi incentivado pelo prazer e este acabou por ser seu principal atributo.
A reprodução cada vez mais se distancia do útero materno e o sexo, cada vez mais se torna atração.
Não discordo de nada que foi dito aqui, mesmo porque não tenho essa pretensão.
Apenas exponho a minha forma de pensar. continuar lendo
Ora, a sociedade tem que acabar com a hipocrisia. Se a "profissão" mais antiga do mundo existe , é pq tem demanda.
A procura muitas vezes é feita por esses senhores bem vestidos, colarinho e gravata, muitos com cargos públicos, que querem uma "diversão"...os mesmos que legislam, prendem, mandam prender, senhores de conduta moral ilibada perante a sociedade, mas que, por debaixo dos panos (ou lençóis)...
Agora...tem é que haver políticas públicas que tirem a ideação das mulheres de alugar o corpo, dando-lhes empregos decentes e com salários dignos...
Não aceito ficar descontando Inss a vida inteira para sustentar aposentadoria de prostituta...de uma professora, médica, enfermeira, faxineira, etc...aí sim, é inclusão social. continuar lendo
Sou totalmente a favor da regulamentação, na verdade a profissão é mais antiga que inúmeras religiões...
Deveriam inclusive regulamentar as ''casas sexuais'' permitindo fiscalização nelas, com cadastro de todos os que trabalhem nelas, evitando assim que menores sejam explorados sexualmente, cobrando impostos desses locais, e inclusive das prostitutas que deveriam sim ter carteira assinada pagando INSS sobre seus ganhos, assim como os demais impostos.
A não regulamentação desses locais ou da profissão não vai impedir de que ela ocorra, então vamos cobrar imposto assim como com o cigarro, afinal somos nós que pagamos as contas, sem retorno algum, pois é ao SUS que elas recorrem quando sofrem violência, ficam doentes, ficam grávidas...
As casas ganham muito então que paguem impostos, sigam leis, e possam ser fiscalizados e cuidem do bem estar de suas funcionárias, como qualquer outra empresa. continuar lendo
Deixar de regulamentar o trabalho dos profissionais do sexo significa fechar os olhos para a realidade. É urgente e necessário regulamentar essa profissão para dar garantias e ao mesmo tempo proteger aqueles que desempenham essa função. Mas como sempre a sociedade é muito hipócrita e preconceituosa, prefere fingir que não existe prostituição. continuar lendo
Concordo com o sr José, primeiro o corpo não é um objeto é exclusividade da pessoa, precisa separar entre querer fazer alguma coisa e com seu corpo e a relação de trabalho. Vivemos no mundo de trabalho corrido eu mesmo defendo a valorização do trabalhador nas empresa justamente para acabar e achar que somos robos ou objetos sem ter um pensamento e valor e o principal a autonomia. continuar lendo